Cumprimento de sentença 0185068-63.2014.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0185068-63.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0185068-63.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) EXEQUENTE: JOIAS BRASILIS EXPORT- IMPORT LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, em face da decisão do evento 343, que determinou a suspensão do feito, até que sejam realizados os depósitos referentes aos requisitórios enviados nos eventos 324, 325 e 325, com ordem de bloqueio. Alega haver obscuridade, entendendo que a decisão do evento 329 teria determinado que "o desbloqueio do requisitório somente seria possível após o transcurso do prazo da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) acerca da expedição da requisição," e que, não tendo havido recurso da UNIÃO em face das requisições de pagamento, deveria ser enviado ofício ao TRF 2ª Região, para determinar o levantamento da ordem de bloqueio. É o relatório do necessário. Decido. Não assiste razão à parte exequente quanto à decisão do evento 329, a qual foi proferida após sucessivas manifestações desta requerendo a expedição dos requisitórios sem ordem de bloqueio, antes do prazo para manifestação da UNIÃO quanto à sua expedição. A referida decisão foi clara ao informar que "ou se espera o prazo para vista das partes para posterior envio do requisitório ao Tribunal (sem bloqueio) ou se envia com ordem de bloqueio para possibilitar o pagamento no exercício financeiro seguinte." Veja-se que, à época, a decisão do evento 329, inclusive, deu oportunidade à exequente para o cancelamento do precatório, no aguardo da manifestação da UNIÃO, e posterior envio sem ordem de bloqueio, para pagamento em data posterior a abril/2027. No entanto, após tal decisão, a parte exequente quedou-se silente (evento 336), com concordância tácita pelo envio dos requisitórios na forma como haviam sido expedidos, com ordem de bloqueio, a fim de viabilizar o pagamento no exercício financeiro seguinte. Ademais, conforme dispõe a Resolução TRF2-RSP-2018/00038, após o envio dos requisitório somente é possível o seu cancelamento, bloqueio ou retificação. Não há a opção de desbloqueio. Inclusive, o artigo 20 da referida resolução assim dispõe, quanto ao levantamento dos valores requisitados com ordem de bloqueio: Art. 20 - No tocante à determinação de bloqueio, a instituição bancária deverá adotar as providências necessárias para que o valor depositado fique indisponível para saque diretamente pelo beneficiário, para que o levantamento passe a ser feito mediante alvará judicial a ser expedido pelo juiz, ou conforme a deliberação dele. (grifei) Dessa forma, o levantamento dos valores requisitados com ordem de bloqueio deve ser feito por meio de alvará judicial ou transferência bancária, a ser determinada por ofício deste juízo. Diante do exposto, conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos, porém desacolho-os por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Desnecessária a intimação prévia da parte embargada, nos termos do §2º, do artigo 1.023, do CPC, tendo em vista a ausência de efeitos infringentes. Intime-se. Após, suspenda-se o feito, conforme determinado no evento 343, até o pagamento dos precatórios enviados com ordem de bloqueio.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0185068-63.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S A ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) EXEQUENTE: JOIAS BRASILIS EXPORT- IMPORT LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) DESPACHO/DECISÃO Em resumo, foram expedidos os requisitórios abaixo relacionados, para pagamento dos valores devidos nestes autos, conforme relatado no evento 306, referentes às seguintes verbas: Valor incontroverso devido à JOIA BRASILIS - R$ 1.440.228,85 (decisões dos eventos 211 e 238): Expedidos no evento 245 e enviados no evento 264, sem ordem de bloqueio e pendente de pagamento; Ressarcimento de custas (rateado para as exequentes) - R$ 33.331,25 (decisões dos eventos 211 e 238): Expedidos no evento 245 e enviados no evento 265/266, sem ordem de bloqueio. Pagos nos eventos 320 e 321; Diferença do valor devido à JÓIAS BRASILIS EXPORT - R$ 1.339.131,13 (R$ 2.779.541,98 - R$ 1.440.228,85 (decisão do evento 306): Expedido no evento 310 e enviado no evento 324, com ordem de bloqueio, tendo em vista o prazo constitucional para envio, exíguo à época. Pendente de pagamento; Valor total dos honorários da fase de conhecimento devidos aos advogados das exequentes - R$ 441.290,98 (decisão do evento 306): Expedido no evento 310 e enviado no evento 325, com ordem de bloqueio, tendo em vista o prazo constitucional para envio, exíguo à época. Pendente de pagamento; Valor total dos honorários da fase de execução devidos aos advogados das exequentes - R$ 150.762,83 (decisão doe vento 306): Expedido no evento 310 e enviado no evento 326, com ordem de bloqueio, tendo em vista o prazo constitucional para envio, exíguo à época. Pendente de pagamento. Considerando que há 03 requisitórios ainda pendentes de pagamento, que se encontram com ordem de bloqueio (itens 3, 4 e 5), mantenham-se os autos suspensos, no aguardo dos respectivos depósitos. Sendo realizados os depósitos que se encontram bloqueados, intimem-se a JÓIAS BRASILIS EXPORT e o escritório Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados, para informarem a conta para transferência dos valores devidos, devendo ser informada, ainda, a pessoa física responsável pela conta, bem como seu CPF e sua identidade. Quanto ao depósito expedido sem ordem de bloqueio (item 1), o seu levantamento pela parte beneficiária não depende de qualquer providência por parte deste juízo. Dê-se ciência às partes.

06/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 418, 419

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 418, 419

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 414 - Conclusos para decisão/despacho - 07/05/2026 19:04:07)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 409

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 409

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 409

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 409

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406

Todas as movimentações(423)

Todos os documentos(46)