Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010561-93.2023.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010561-93.2023.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010561-93.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: EBENEZER TOUGEIRO FERNANDES ADVOGADO(A): EBENEZER TOUGEIRO FERNANDES (OAB RJ149260) SENTENÇA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar e reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por EBENEZER TOUGEIRO FERNANDES no período compreendido entre 01 de fevereiro de 1991 e 31 de janeiro de 1996, a ser computado para os fins previdenciários. b) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a emitir as guias para o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período de 01 de agosto de 1991 a 31 de janeiro de 1996, sem a exigência de juros e multa, com base no salário mínimo nacional, nos termos da legislação previdenciária aplicável à indenização de tempo de serviço rural. O período anterior à Lei nº 8.213/91 (01/02/1991 a 31/07/1991) é reconhecido independentemente de recolhimento de contribuições, conforme art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91. c) Condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a proceder à averbação do referido período (01/02/1991 a 31/01/1996) no Cadastro Nacional de Informações Sociais ? CNIS e demais registros previdenciários do autor. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

—

Despacho

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS - URGENTE

Determinada a intimação

Todas as movimentações(79)