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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Niterói

Partes do Processo

JOAO GUILHERME CALDAS SILVA

CPF

Autor

ISABEL CALDAS DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Conclusos para decisão/despacho - 22/05/2025 16:14:56)

Juntada de certidão

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

legal