Procedimento Comum Cível 5004735-39.2025.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004735-39.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004735-39.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIS ROBERTO SALES RAMOS ADVOGADO(A): MARCELLE BARRETO CRUZ CARDINOT MEIRA (OAB RJ173967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUIS ROBERTO SALES RAMOSem face da UNIÃO, MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E ESTADO DO RIO DE JANEIRO objetivando, em sede de tutela de urgência, o fornecimento DE 16 frascos do medicamento Daratumumabe SC 1800mg. Para tanto, juntou relatório médico. Foi requerida a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual em razão de doença grave e da idade. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, no dia 25 de abril de 2018, o julgamento do REsp 1.657.156, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que foram definidos os seguintes requisitos para que seja determinado o fornecimento, pelo Poder Judiciário, de remédios e insumos fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS): (i) comprovação, por meio de laudo médico, fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Ante o exposto, remetam-se os autos ao NAT para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre os medicamentos/insumos pretendidos, indicados nos documentos médicos constantes dos autos, bem como se há outros medicamentos/insumos aptos a substituí-lo, em atenção ao item (i) supra. Recebida a resposta, retornem imediatamente para análise do pedido liminar. Defiro a gratuidade de justiça e prioridade na tramitação conforme requerido. Anote-se. Considerando tratar-se de ação de saúde e o autor deu entrada por no Núcleo de Atendimento da Justiça Federal, proceda a secretaria à nomeação de advogado dativo para representar o autor. Fixo os honorários no valor máximo da tabela de AJG.

06/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(57)