Cumprimento de sentença 5035548-69.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAverbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)Tempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 85.479,62

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 02

Partes do Processo

JONAS JESUS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA DOMINGUES IBANEZ BRANDI

OAB/SP 161752·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

14/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

13/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 10:24

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2026, 10:23

Juntada de Petição

13/05/2026, 02:02

Juntada de Petição

05/05/2026, 14:11

Juntada de Petição

05/05/2026, 14:06

Juntada de Petição

05/05/2026, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/02/2026, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

11/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

11/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 126

30/01/2026, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

22/01/2026, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

22/01/2026, 02:05

Todas as movimentações(146)

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

14/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 143

13/05/2026, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 10:24

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2026, 10:23

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 13:45

13/05/2026, 02:02

Juntada de Petição

05/05/2026, 14:11

Juntada de Petição

05/05/2026, 14:06

Juntada de Petição

05/05/2026, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/02/2026, 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

11/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

11/02/2026, 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 126

30/01/2026, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

22/01/2026, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

22/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

21/01/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

21/01/2026, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência no Domicílio Eletrônico

17/01/2026, 21:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/01/2026, 13:45

Despacho

07/01/2026, 13:45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

06/01/2026, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

06/01/2026, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/01/2026, 11:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5038657-43.2025.4.02.9445/TRF (LUCIANA D. IBANEZ BRANDI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

29/12/2025, 17:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022639 processada no TRF2 com o no. 50191151620254029388/TRF (JONAS JESUS DE OLIVEIRA)

26/11/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500022639 processada no TRF2 com o no. 50386574320254029445/TRF (LUCIANA D. IBANEZ BRANDI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

26/11/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500022639

24/11/2025, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

11/11/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

05/11/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

27/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

24/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 110

23/10/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2025, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2025, 07:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500022639

23/10/2025, 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

22/10/2025, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

17/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 105

16/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/10/2025, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

27/09/2025, 23:59

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

17/09/2025, 13:08

Determinada a intimação

16/09/2025, 14:21

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2025, 13:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93

05/09/2025, 13:46

Juntada de Dossiê Previdenciário

04/09/2025, 02:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

03/09/2025, 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/09/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/09/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

01/09/2025, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/09/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 11:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

13/08/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

10/07/2025, 13:16

Determinada a intimação

10/07/2025, 13:16

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 17:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/06/2025, 17:47

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50355486920224025001/TRF2

17/06/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5035548-69.2022.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035548-69.2022.4.02.5001/ES APELANTE: JONAS JESUS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANA DOMINGUES IBANEZ BRANDI (OAB SP161752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JONAS JESUS DE OLIVEIRA contra sentença que, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas o período de labor rural compreendido entre 12/06/1975 e 31/12/1982, sem, contudo, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos legais. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos (evento 71), para reconhecer que, na data da DER (20/08/2021), o demandante preenchia os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão embargada foi retificada, reconhecendo-se o erro material anteriormente verificado no cálculo do tempo de contribuição, resultando no total de 37 anos, 11 meses e 23 dias de tempo contributivo nessa data. A parte autora interpôs apelação antes do julgamento dos embargos de declaração, a qual se encontra pendente de apreciação. Considerando que a decisão integrativa proferida nos embargos acolheu integralmente a pretensão recursal, resta prejudicado o julgamento do apelo, por perda superveniente de objeto. Nos termos do art. 44, § 1º. I, do Regimento Interno do TRF da 2ª Região, compete ao relator, por decisão monocrática, declarar prejudicado o recurso quando sobrevindo fato extintivo do interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no 44, § 1º. I, do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação, por perda superveniente de objeto. Publique-se. Intime-se.

06/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

29/05/2025, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

29/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:36

Juntada de Petição

02/04/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

31/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

21/03/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

25/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

01/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/01/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/01/2025, 16:23

Embargos de Declaração Acolhidos

22/01/2025, 16:23

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

28/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

10/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

25/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

16/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

16/08/2024, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 18:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

15/08/2024, 18:04

Juntada de Petição

14/08/2024, 16:41

Julgado procedente em parte o pedido

06/08/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/08/2024, 16:58

Juntado(a)

06/08/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

28/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

02/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

08/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2023, 21:55

Despacho

28/11/2023, 21:55

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

08/11/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/10/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/10/2023, 23:59

Determinada a intimação

06/10/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2023, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

11/09/2023, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

11/09/2023, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/09/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

13/08/2023, 23:59

Decisão interlocutória

03/08/2023, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 10:00

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

25/05/2023, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

10/05/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

08/05/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/04/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

09/04/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/04/2023, 16:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

03/04/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

31/03/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

31/03/2023, 14:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/03/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 17:06

Concedida a gratuidade da justiça

29/03/2023, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

28/03/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

07/03/2023, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2023, 14:00

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 16:31

Juntada de Petição

09/02/2023, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

03/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

16/12/2022, 23:59

Determinada a intimação

06/12/2022, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/12/2022, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2022, 12:30

Distribuído por sorteio

05/12/2022, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2026, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 07:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 14:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/09/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 13:16

SENTENÇA

•22/01/2025, 16:23

SENTENÇA

•06/08/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 21:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 10:00

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 10:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2026, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2025, 07:25

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2025, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 14:21

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/09/2025, 17:45

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 13:16

SENTENÇA

•22/01/2025, 16:23

SENTENÇA

•06/08/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 21:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2023, 13:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 18:46

OUTROS

•28/04/2023, 10:51

OUTROS

•28/04/2023, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2023, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 13:22