Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003223-40.2024.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003223-40.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003223-40.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: SERGIO LIGEIRO DO VALLE ADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a União (Fazenda Nacional), consistente na inexigibilidade do recolhimento do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, por ser o demandante portador de moléstia elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Defiro o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial, determinando, por conseguinte, a expedição de ofício a fonte pagadora para que se abstenha, no prazo de 15 (quinze) dias, de efetuar descontos no contracheque do autor a título de imposto de renda. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir a parte autora os valores retidos de seus proventos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, a partir de 22/04/2023 (data do diagnóstico), valores que deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC (Tema 905 do STJ / Lei n. 9.250, de 26/12/1995 - art. 39, § 4º). O pedido de restituição encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional. Assim, a parte autora tem direito à repetição do indébito, por restituição. O valor indevidamente recolhido deve ser corrigido monetariamente desde o pagamento indevido, tendo em vista a jurisprudência do STJ (REsp 1111175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1.7.2009, sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Res. STJ n. 8/08; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1043354, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, 20/04/2010). Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária pelo prazo legal para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg. Turmas Recursais desta Seção Judiciária. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510026976

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 73

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