Cumprimento de sentença 0000723-29.2014.4.02.5111 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000723-29.2014.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000723-29.2014.4.02.5111/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO PRAIA DO CAFE ADVOGADO(A): HELIO RICARDO XAVIER FERREIRA (OAB RJ067368) ADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476) ADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA BORGES (OAB RJ211203) EXECUTADO: JACOB KLIGERMAN ADVOGADO(A): MURILLO BERNARDES MIGUEL (OAB RJ019298) ADVOGADO(A): HUGO RABHA NUNES SANTIAGO (OAB RJ099400) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES SANTIAGO (OAB RJ004263) EXECUTADO: PETRA DOROTHEE KLIGERMAN ADVOGADO(A): MURILLO BERNARDES MIGUEL (OAB RJ019298) ADVOGADO(A): HUGO RABHA NUNES SANTIAGO (OAB RJ099400) ADVOGADO(A): CLAUDIO NUNES SANTIAGO (OAB RJ004263) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. O título executivo judicial (evento 237, SENT1) determinou o pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa. O exequente CONDOMÍNIO PRAIA CAFÉ (evento 249, EXECUMPR1) requereu o cumprimento de sentença e apresentou planilha de cálculo com o valor devido de R$ 5.070,28 (cinco mil, setenta reais e vinte e oito centavos), posicionados em 09/2023. A UNIÃO foi intimada para esclarecer se também pretenderia executar os valores devidos a título de honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento), o que fez prontamente (evento 256, PET1), promovendo a execução de R$ 2.535,14 (dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Os executados impugnaram a execução sob a alegação de haver excesso de execução, pois seriam devidos apenas R$ 5.070,28 para ambos os exequentes (evento 262, IMPUGNACAO1), ou seja, R$ 2.535,14 para cada. Nada obtante, não efetuaram o pagamento do crédito exequendo. Relatado o necessário. Decido. A sentença determinou o pagamento dos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa. Não há controvérsia sobre isso. Tanto os exequentes como os executados concordaram com o valor de R$ 5.070,28, posicionados em 09/2023, como sendo o total devido, sendo 50% devido a cada um dos exequentes, a saber, CONDOMINIO PRAIA DO CAFE e UNIÃO, como se observa nas manifestações do evento 262, IMPUGNACAO1, do evento 256, PET1 e do evento 270, PET1. No entanto, está claro que a execução foi promovida com excesso, pois o exequente CONDOMÍNIO PRAIA DO CAFÉ promoveu originalmente a execução com base no valor integral de R$ 5.070,28 (evento 249, EXECUMPR1), quando o correto teria sido promover a execução de metade disso, a saber, R$ 2.535,14. De todo modo, os cálculos apresentados pelo exequente CONDOMÍNIO PRAIA DO CAFÉ no evento 270, PLAN2 corrigem o equívoco, representando apenas metade do valor devido a título de honorários e multa, além de ser a planilha mais atualizada, pois posicionada em 12/2024. Por isso, para imprimir celeridade a esta fase de cumprimento de sentença, aproveito esses cálculos - que seguem os mesmos parâmetros daqueles contidos no evento 249, PLAN2, com relação aos quais já houve aquiescência das partes - e concluo que o valor total devido na execução é R$ 6.654,56 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), sendo devido a cada exequente 50%, a saber, R$ 3.327,28 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), posicionados em 12/2024. A multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC é claramente devida no caso concreto, pois não houve pagamento voluntário algum no prazo legal. Registro que a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios é solidária, conforme previsão do art. 87, 2º do CPC. O valor total poderá ser integralmente cobrado de qualquer das partes devedoras. Portanto, ACOLHO em parte a impugnação veiculada pelos executados no evento 262, IMPUGNACAO1 para fixar como valor total devido o montante de R$ 6.654,56 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), posicionados em 12/2024, aí incluída a multa de 10% prevista no §1º do art. 523 do CPC, de modo que, para cada exequente, são devidos 50%, a saber, R$ 3.327,28 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos apresentados no evento 270, PLAN2. CONDENO o exequente CONDOMINIO PRAIA DO CAFE em honorários advocatícios pertinentes à fase de cumprimento de sentença, equivalentes a 10% da diferença entre o valor pelo qual foi promovida a execução (R$ 5.070,28) e o valor fixado nesta decisão (metade, a saber, R$ 2.535,14) (art. 85, caput e §§, CPC), o que resulta em R$ 253,51, posicionados em 09/2023 (R$ 5.070,28 - R$ 2.535,14 = R$ 2.535,14 x 10% = R$ 253,51, posicionados em 09/2023). Intimem-se as partes, cabendo-lhes requerer o que entenderem de direito. DEFIRO a penhora via Sistema Sisbajud em relação aos executados, tal como autoriza o artigo 854 do Código de Processo Civil e tendo em vista os requerimentos dos exequentes nos Eventos 268 e 270, limitada ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores pertencentes à parte executada depositados junto a instituições financeiras. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2° do Código de Processo Civil, para, caso pertinente, manifeste-se na forma do art. 854, §3° do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pela executada com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art. 833 do Código de Processo Civil), devidamente comprovada no processo, voltem-me imediatamente conclusos para decisão. Havendo indisponibilidade de valores superiores ao débito exequendo desde que na mesma instituição bancária, determino, desde já, o cancelamento do bloqueio sobre o montante excessivo, na forma do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido in albis o prazo para alegar a impenhorabilidade, adote a Secretaria as providências cabíveis para transferir os valores bloqueados para conta à disposição do juízo e, ato contínuo, adotem-se as providências para levantamento de metade pelo exequente CONDOMINIO PRAIA DO CAFE e para recolhimento da outra metade segundo as instruções já apresentada pela AGU no Evento 256. Em sendo negativa a diligência, proceda a Secretaria, mediante consulta ao Sistema Renajud, conforme requerido no Evento 268, à restrição de transferência dos veículos que se encontrem registrados em nome da executada. Em sendo positiva a diligência, com base no art. 871, IV do Código de Processo Civil, determino a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o valor do preço médio de mercado dos bens identificados. Informado o valor do bem, proceda a Secretaria à lavratura do termo de penhora, nomeando-se os executados os depositários do bem penhorado. Intimem-se os executados após a lavratura do termo de penhora. Negativo o resultado, dê-se vista à parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de baixa e arquivamento do feito.

06/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 308, 309, 310

Juntado(a)

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 308, 309, 310

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(28)