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Procedimento do Juizado Especial CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 30.600,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA COUTINHO REGO

CPF

Autor

MINISTERIO DA SAUDE

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 82

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO04

Transitado em Julgado - Data: 10/12/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(89)