Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004420-85.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaHoras ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2026

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 33ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

TELMA RIBEIRO VIANNA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ 215916·CPF·Representa: Autor

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ 214042·CPF·Representa: Autor

VIVIAN PEDRO DA SILVA

OAB/RJ 247674·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 16:17

Determinado o Arquivamento

16/04/2026, 16:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/03/2026, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 16:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33

23/02/2026, 15:01

Transitado em Julgado

23/02/2026, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

21/02/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/02/2026, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

09/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

06/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 14:33

Recebidos os autos - TNU

03/02/2026, 17:19

Todas as movimentações(127)

Baixa Definitiva

17/04/2026, 16:17

Determinado o Arquivamento

16/04/2026, 16:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/03/2026, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 16:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 14:33

23/02/2026, 15:01

Transitado em Julgado

23/02/2026, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

21/02/2026, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

09/02/2026, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

09/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 114

06/02/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 14:33

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 14:33

Recebidos os autos - TNU

03/02/2026, 17:19

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

30/10/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

28/10/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/10/2025, 15:32

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 104

09/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 14:14

Decisão interlocutória

07/10/2025, 17:55

Conclusos para decisão com Agravo

06/10/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/09/2025, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

20/09/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/09/2025, 16:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/09/2025, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

09/09/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

03/09/2025, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 91

13/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 91

12/08/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2025, 17:31

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

08/08/2025, 15:48

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/08/2025, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/07/2025, 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/07/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/07/2025, 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2025, 20:36

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES

11/07/2025, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

11/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

02/07/2025, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 75

09/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 75

06/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5004420-85.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO: TELMA RIBEIRO VIANNA (AUTOR) ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A): VIVIAN PEDRO DA SILVA (OAB RJ247674) ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICo FEDERAL -REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - carga horária de 24 horas semanais por EXPOSIÇÃO DIRETA E PERMANENTE à Radiação - DIREITO RESERVADO ÀQUELES QUE OPERAM MAQUINAS DE RAIO X OU OBJETOS RADIOATIVOS - auxiliar de enfermagem - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL IONIZANTE NADA PROVA QUANTO ÀQUELA ATIVIDADE ESPECIFICA - recurso da ré conhecido e provido - sentença REFORMADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, julgando improcedente o pedido autoral. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Sem condenação em honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2025, 12:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/06/2025, 15:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

04/06/2025, 15:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

04/06/2025, 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

06/05/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/05/2025, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/04/2025, 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

05/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

31/03/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

31/03/2025, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

31/03/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 14:54

Julgado procedente o pedido

26/03/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/11/2024, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/10/2024, 08:50

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

05/10/2024, 01:51

Convertido o Julgamento em Diligência

24/09/2024, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 14:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:20

Conclusos para julgamento

04/08/2024, 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

05/06/2024, 18:24

Juntada de Petição

04/06/2024, 15:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

17/05/2024, 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2024, 09:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

17/04/2024, 01:03

Juntada de Petição

10/04/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

21/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

11/03/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 18:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51217267520234025101/RJ

04/03/2024, 13:20

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2024, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

27/01/2024, 03:02

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5121726-75.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 17, 18

24/01/2024, 23:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51217267520234025101/RJ

24/01/2024, 16:39

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 51217267520234025101/RJ

29/11/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

26/11/2023, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5121726-75.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3

24/11/2023, 16:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51217267520234025101/RJ

24/11/2023, 13:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 51217267520234025101

23/11/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2023, 07:00

Convertido o Julgamento em Diligência

16/11/2023, 07:00

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 15:14

Confirmada a comunicação eletrônica

27/10/2023, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

08/09/2023, 01:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/09/2023, 01:19

Convertido o Julgamento em Diligência

31/08/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 16:16

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 14:54

Juntada de Petição

24/05/2023, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/05/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

24/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

14/04/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/04/2023, 15:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

06/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

24/02/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/02/2023, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/02/2023, 12:32

Determinada a citação

29/01/2023, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2023, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2023, 01:55

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

24/01/2023, 16:21

Juntada de Petição

24/01/2023, 15:57

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 20:36

ACÓRDÃO

•04/06/2025, 15:54

EXTRATO DE ATA

•04/06/2025, 15:18

SENTENÇA

•26/03/2025, 14:54

DESPACHO

•23/10/2024, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 18:50

ACÓRDÃO

•24/01/2024, 23:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 07:00

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2026, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 20:36

ACÓRDÃO

•04/06/2025, 15:54

EXTRATO DE ATA

•04/06/2025, 15:18

SENTENÇA

•26/03/2025, 14:54

DESPACHO

•23/10/2024, 08:50

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2024, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 18:50

ACÓRDÃO

•24/01/2024, 23:05

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 07:00

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 16:16

DESPACHO

•24/05/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2023, 13:09