Procedimento Comum Cível 5027125-52.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5027125-52.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027125-52.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LUIZA DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO(A): Ramon Henrique Santos Fávero (OAB ES020163) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por LUIZA DE FREITAS RODRIGUES contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que requer a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, e indenização por danos morais. A parte autora alega que conviveu em união estável com Manoel de Menezes do ano de 2005 até a data de seu óbito, em 01/10/2017. Informa que, à época do falecimento, o de cujus era aposentado por idade (NB 883.313.499), e que em 06/06/2018 requereu administrativamente o benefício de pensão por morte perante a autarquia ré. Alega que, apesar de ter apresentado vasta documentação comprovando seu status de esposa do falecido, incluindo fotos, escritura pública de união estável onde consta como testemunha o próprio filho do falecido, e termos de consentimento onde figura como responsável e esposa, o benefício foi indeferido sob a alegação de não ficar comprovada a condição de companheira. Constatou-se a existência de processo judicial em que a parte autora solicitou pensão por morte, extinto sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VIII, do CPC, em conjunto com o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 (nº 5000943-68.2020.4.02.5001). Realizada a Justificação Administrativa determinada nos referidos autos (evento 45, PROCADM2, p.48-49 e evento 46, TERMO1. A inicial foi acompanhada pelos documentos constantes no evento n. 01. Intimada a se manifestar exclusivamente sobre o pedido liminar, o INSS manifestou-se no evento 25.1. Tutela de urgência indeferida no evento 27.1. No mesmo ato foi determinada a citação da ré. Citado, o INSS sustenta que a demanda deve ser julgada improcedente, invocando a prescrição quinquenal e a ausência de interesse de agir da autora, que não apresentou a documentação necessária para comprovar a união estável, mesmo após solicitação administrativa (evento 33.1). O INSS argumenta que a inércia da autora resultou em indeferimento forçado do pedido, configurando a falta de requerimento administrativo prévio. Além disso, o INSS destaca que a autora não demonstrou a união estável e a dependência econômica, limitando-se a apresentar alegações e documentos insuficientes, como fotografias e declarações de testemunhas. A parte autora foi intimada para réplica e se manifestou nos autos (evento 37.1). As partes foram instadas a manifestar interesse na produção de provas. A parte autora requer a produção de prova testemunhal (evento 43.1), enquanto o INSS se referiu às provas especificadas na contestação (evento 42.1). Relatei. Passo a decidir. Feitas tais considerações, não se verificando as hipóteses dos art. 354 e 355 do CPC, passo a sanear o feito na forma do art. 357 do CPC. Rejeito a preliminar em tela, pois o não cumprimento de exigência de apresentação de outros documentos, não pode ser entendida como indeferimento forçado do pedido na via administrativa. A atual jurisprudência do STF (RE631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. Resta configurado, portanto, o interesse de agir. Prescrição quinquenal O prazo de prescrição para o pagamento das parcelas vencidas de benefício previdenciário é de cinco anos, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as prestações cuja exigibilidade tenha surgido há mais de cinco anos antes do início do prazo prescricional. Assim, a prescrição incide apenas sobre as diferenças eventualmente existentes nas parcelas mensais que antecedem o quinquênio contado da propositura da presente ação, em conformidade com a Súmula nº 85 do STJ: “Nas relações de trato sucessivo em que a fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Portanto, estão prescritas as diferenças devidas nas parcelas mensais vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Prova oral Diante da moldura fática apresentada, é necessária a produção de prova oral. Com base no art. 385, caput, do CPC, determino o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas, fixando como ponto de prova a comprovação da união estável entre a parte autora e o "de cujus", a dependência econômica da autora até a data do óbito, e a qualidade de segurado do instituidor do benefício. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §4º, do CPC). No mesmo prazo da apresentação do rol de testemunhas e, em atenção ao princípio da cooperação previsto no artigo 6º do CPC, ficam as partes intimadas a informar se há algum óbice à realização do ato pela plataforma virtual do ZOOM. Decorrido o prazo sem óbices, determino à Secretaria que designe dia e hora para a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, intimando as partes, ressaltando que o autor deverá ser intimado pessoalmente para a audiência, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, e as testemunhas na forma do art. 455, caput, do CPC. Intimem-se. Diligencie-se

06/06/2025, 00:00

—

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Todas as movimentações(111)