Apelação Cível 0048771-20.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 15

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 23ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

THATIANA BATISTA DA SILVA MILITAO ROSA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA

OAB/RJ 069386·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

06/02/2026, 17:47

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2026

06/02/2026, 17:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

06/02/2026, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

13/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/12/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

17/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 09:59

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/11/2025, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/11/2025, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/11/2025, 17:07

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23

06/02/2026, 17:47

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2026

06/02/2026, 17:47

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

06/02/2026, 10:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Documentos

ACÓRDÃO

•13/11/2025, 17:03

EXTRATO DE ATA

•13/11/2025, 14:19

13/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/12/2025, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

18/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 107

17/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 09:59

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/11/2025, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/11/2025, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

13/11/2025, 17:07

Juntado(a)

13/11/2025, 17:03

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

13/11/2025, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

04/11/2025, 14:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2025<br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 06/11/2025 18:00</b>

17/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/10/2025

16/10/2025, 18:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 06/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 20

16/10/2025, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/10/2025, 14:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

11/10/2025, 10:43

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

27/08/2025, 19:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

27/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/07/2025, 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/07/2025, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

03/07/2025, 01:01

Juntada de Petição

02/07/2025, 17:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

09/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 82

06/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 12:46

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/06/2025, 21:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/06/2025, 21:58

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

26/05/2025, 19:29

Juntado(a)

26/05/2025, 17:18

Recebidos os autos - RJRIO23 -> TRF2

26/05/2025, 17:06

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/05/2025, 17:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> AREC

26/05/2025, 17:06

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 23:37

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/03/2018, 05:17

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/03/2018, 05:15

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2018, 18:15

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2018, 18:13

Migração REMESSA ELETRÔNICA DE PROCESSO/RECURSO DIGITALIZADO AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2018, 17:52

Migração REATIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/01/2018, 17:50

Migração BAIXA DEFINITIVA REMETIDO A(O) - PARA DIGITALIZAÇÃO/INDEXAÇÃO E REMESSA ELETRÔNICA AO STJ - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/11/2016, 14:37

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/11/2016, 13:29

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/11/2016, 14:51

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/11/2016, 18:25

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/11/2016, 18:23

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/10/2016, 16:27

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/08/2016, 17:09

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/07/2016, 13:59

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/07/2016, 13:57

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/04/2016, 12:57

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2016, 15:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2016, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2016, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/04/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/04/2016, 15:38

Migração DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2016, 13:58

Migração DECISÃO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/03/2016, 13:56

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

25/02/2016, 18:21

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/02/2016, 15:25

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/06/2015, 11:46

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/06/2015, 11:44

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2015, 15:25

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/06/2015, 11:32

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/06/2015, 16:27

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/06/2015, 16:51

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/06/2015, 16:49

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/06/2015, 17:26

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/05/2015, 13:42

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2015, 14:52

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2015, 14:50

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/05/2015, 14:48

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/05/2015, 17:48

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/04/2015, 15:01

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/04/2015, 10:46

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2015, 18:00

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/04/2015, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/04/2015, 18:55

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2015, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2015, 17:07

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2015, 15:41

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2015, 16:20

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/02/2015, 13:34

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/01/2015, 17:04

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/01/2015, 16:25

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/01/2015, 15:34

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/12/2014, 16:58

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/12/2014, 12:37

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2014, 16:51

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/12/2014, 11:00

Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2014, 17:03

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/11/2014, 19:00

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/11/2014, 16:07

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/11/2014, 18:03

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/11/2014, 17:54

Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2014, 19:48

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/11/2014, 13:44

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/11/2014, 15:35

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/07/2014, 14:18

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2014, 18:44

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/07/2014, 16:09

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2014, 11:29

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2013, 13:20

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/10/2013, 12:09

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/09/2013, 19:03

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2013, 19:05

Migração DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/08/2013, 18:52

OUTROS

•02/07/2025, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 21:58

ACÓRDÃO STJ/STF

•26/05/2025, 17:18

DECISÃO

•15/04/2016, 11:02

DECISÃO

•15/04/2016, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•27/04/2015, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•02/12/2014, 11:00