Recurso Inominado Cível 5013015-70.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 24.160,36

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ANTONIO HENRIQUE COSTA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ 197515·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

08/04/2026, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

08/04/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

25/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

24/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/03/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 11:58

Recebidos os autos - TNU

19/03/2026, 16:44

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

13/10/2025, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

10/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/09/2025, 19:42

Todas as movimentações(79)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

08/04/2026, 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

08/04/2026, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

25/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 70

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 19:39

24/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/03/2026, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

23/03/2026, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 11:58

Recebidos os autos - TNU

19/03/2026, 16:44

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

13/10/2025, 19:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

10/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

02/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

30/09/2025, 19:42

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

24/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 60

23/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 15:06

Decisão interlocutória

19/09/2025, 19:39

Conclusos para decisão com Agravo

09/09/2025, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

09/09/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

09/09/2025, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/09/2025, 18:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/09/2025, 18:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

06/09/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

29/08/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

07/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 47

06/08/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 18:01

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

05/08/2025, 13:23

Conclusos para decisão de admissibilidade

04/08/2025, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

16/07/2025, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/07/2025, 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/07/2025, 16:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES

11/07/2025, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

11/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

30/06/2025, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 09:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

09/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 31

06/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5013015-70.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO: ANTONIO HENRIQUE COSTA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INDENIZAÇÃO POR FOLGAS NÃO GOZADAS - NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 167 DO STJ E DA SÚMULA 463 DO E. STJ - REMUNERAÇÃO DA SOBREJORNADA DO EMPREGADO - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - entendimento da tru de que as verbas DOBRA, QUARENTENA E DIAS EXTRAS POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA E EMBASADA A ORIGEM, FUNDAMENTO E NATUREZA DAS RUBRICAS INDICADAS - rubrica folga remunerada - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA reformada para julgar improcedente o pedido da parte autora. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora. Sem custas, ante a isenção legal. Sem honorários, ante o provimento do recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/06/2025, 12:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/06/2025, 15:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

04/06/2025, 15:18

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

04/06/2025, 13:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

21/05/2025, 14:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

08/04/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/04/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

24/03/2025, 23:59

Juntada de Petição

18/03/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2025, 15:08

Julgado procedente o pedido

14/03/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/03/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

15/02/2025, 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

14/11/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/09/2024, 23:59

Juntada de Petição

19/09/2024, 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/09/2024, 19:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

19/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/04/2024, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/04/2024, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 14:58

Determinada a intimação

22/03/2024, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 20:13

Distribuído por sorteio

19/10/2023, 23:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 18:27

AGRAVO

•29/08/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 13:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 16:07

ACÓRDÃO

•04/06/2025, 15:54

EXTRATO DE ATA

•04/06/2025, 15:18

SENTENÇA

•14/03/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 14:58