Procedimento Comum Cível 0000145-70.2008.4.02.5113 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2008

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Três Rios

Partes do Processo

SELMA DE FREITAS SOUSA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO MOTTA SERPA

OAB/RJ 148704·CPF·Representa: Autor

ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO

OAB/RJ 141737·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 044127·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - (p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

23/01/2026, 03:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)

23/01/2026, 03:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2

15/10/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

15/10/2025, 01:02

Juntada de Petição

10/10/2025, 19:13

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 230

23/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 230

22/09/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

20/09/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 230

19/09/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

19/09/2025, 10:24

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226

29/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226

28/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 14:51

Todas as movimentações(240)

Juntada de Petição - (p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

23/01/2026, 03:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)

23/01/2026, 03:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTRI01 -> TRF2

15/10/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

15/10/2025, 01:02

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 10:50

SENTENÇA

•27/08/2025, 14:51

10/10/2025, 19:13

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 230

23/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 230

22/09/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

20/09/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 230

19/09/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

19/09/2025, 10:24

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226

29/08/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 225, 226

28/08/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/08/2025, 14:51

Julgado improcedente o pedido

27/08/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 09:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

17/06/2025, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

16/06/2025, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218

09/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 217, 218

06/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000145-70.2008.4.02.5113/RJ AUTOR: SELMA DE FREITAS SOUSA ADVOGADO(A): ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO (OAB RJ141737) ADVOGADO(A): GUSTAVO MOTTA SERPA (OAB RJ148704) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que foi proferida sentença ao evento 105, SENT12 que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. O Acórdão do TRF2 anulou a sentença por error in procedendo (evento 148, OUT2). Decido. Em 23 de maio de 2025, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, analisada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165. A decisão também estabelece que os responsáveis pelo acordo coletivo devem fazer o possível para que mais poupadores optem pela adesão dentro do prazo estabelecido. A CEF apresentou, em CINCO oportunidades, proposta de acordo. No entanto, não houve concordância pela parte autora. Considerando que foi julgada a ADPF que declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; que a a razão de ser da suspensão é possibilitar o acordo entre as partes; e que trata-se de processo distribuído há mais de 17 anos, dou seguimento ao feito com a conclusão dos autos para sentença.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 12:57

Despacho

05/06/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

07/04/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/03/2025, 06:15

Juntada de Petição

11/03/2025, 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/02/2025, 16:15

Despacho

12/02/2025, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 14:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/02/2025, 14:44

Juntada de Petição - (p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

30/01/2025, 19:28

Juntada de Petição - (p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

30/01/2025, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

29/01/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

15/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:15

Juntada de Petição

18/11/2024, 21:01

Juntada de Petição

17/10/2024, 13:38

Juntada de Petição

07/06/2024, 15:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

17/05/2024, 19:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)

07/05/2022, 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

25/02/2021, 08:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 187

25/02/2021, 04:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 186

21/02/2021, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

14/02/2021, 02:34

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

11/02/2021, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 187

11/02/2021, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2021, 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2021, 09:26

Decisão interlocutória

11/02/2021, 09:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2021, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

09/02/2021, 11:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 178

04/02/2021, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179

04/02/2021, 07:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 179

26/01/2021, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2021, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/01/2021, 16:18

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/12/2020, 21:12

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJKZI-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

25/11/2020, 13:36

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJKZI-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

25/11/2020, 13:35

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJKZI-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

25/11/2020, 13:33

Juntada - (JRJKZI-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

19/11/2020, 15:53

Devolução de Remessa - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

25/05/2020, 09:56

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

22/05/2020, 16:09

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

22/05/2020, 16:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

22/05/2020, 16:05

Juntada - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

05/03/2020, 14:57

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKZI-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

03/03/2020, 16:39

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJKZI-FELIPE LAZZARINI DE SOUZA LIMA)

03/03/2020, 16:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

31/01/2020, 16:40

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

31/01/2020, 16:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

31/01/2020, 14:59

Reativação de Suspensão - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

29/01/2020, 16:31

Juntada - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

29/01/2020, 16:04

Certidão - Anotação - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

17/12/2019, 09:40

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

17/12/2019, 09:39

Certidão - Anotação - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

17/12/2019, 09:29

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJKZU-LAÃ�S FERREIRA ALMEIDA)

02/09/2019, 13:43

Suspensão por RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 1.037, inciso II) - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

04/10/2018, 14:33

Devolução de Remessa - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

04/10/2018, 14:32

Certidão - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

27/08/2018, 16:29

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

19/07/2018, 13:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

19/07/2018, 13:03

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

14/07/2018, 08:49

Reativação de Suspensão - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

14/07/2018, 08:40

Certidão - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

12/07/2018, 14:39

Juntada - (JRJRZT-RODRIGO ORTIZ)

11/07/2018, 14:44

Juntada - (JRJRZT-RODRIGO ORTIZ)

11/07/2018, 14:43

Localização Interna - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

12/03/2018, 13:26

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJKZX-LUCAS VALDIVINO DA SILVA)

12/03/2018, 13:25

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJZYQ-GRASIELE SOARES ROMEU REIS)

15/12/2017, 16:11

Localização Interna - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

25/02/2016, 13:29

Localização Interna - (JRJPBJ-PRYNCYA BARBOSA GONÇALVES FERNANDES)

15/01/2016, 16:13

Localização Interna - (JRJPBJ-PRYNCYA BARBOSA GONÇALVES FERNANDES)

09/04/2015, 16:56

Localização Interna - (JRJPHK-PEDRO HENRIQUE CAMPOS NEVES)

10/06/2014, 15:19

Localização Interna - (JRJLPB-LUDMILA MARIA PAIVA DO BEM)

04/02/2014, 15:04

Suspensão por Repercussão Geral - art. 1.035, § 5º do NCPC - (JRJHXO-HANNAH TEIXEIRA OLIVEIRA)

14/01/2014, 14:55

Localização Interna - (JRJHXO-HANNAH TEIXEIRA OLIVEIRA)

05/07/2013, 13:20

Localização Interna - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

10/06/2013, 15:42

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

10/06/2013, 15:41

Certidão - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

10/06/2013, 15:39

Localização Interna - (JRJLPB-LUDMILA MARIA PAIVA DO BEM)

14/05/2013, 14:47

Localização Interna - (JRJHXO-HANNAH TEIXEIRA OLIVEIRA)

18/01/2013, 13:47

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJHXO-HANNAH TEIXEIRA OLIVEIRA)

18/01/2013, 13:46

Localização Interna - (JRJHXO-HANNAH TEIXEIRA OLIVEIRA)

18/12/2012, 16:03

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJRLN-ROGERIO LUGAO NOGUEIRA)

18/12/2012, 10:44

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

12/12/2012, 14:48

Conclusão para Despacho - (JRJBTD-SABRINA OCTAVIANO DE TOLEDO)

10/12/2012, 15:31

Devolução de Remessa - (JRJHXO-HANNAH TEIXEIRA OLIVEIRA)

10/12/2012, 11:55

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

09/08/2011, 13:24

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

03/08/2011, 15:34

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

03/08/2011, 15:33

Localização Interna - (JRJEMJ-EUDES MAGALHAES JUNIOR)

22/07/2011, 15:41

Conclusão para Despacho - (JRJEMJ-EUDES MAGALHAES JUNIOR)

22/07/2011, 14:45

Juntada - (JRJEMJ-EUDES MAGALHAES JUNIOR)

22/07/2011, 14:42

Localização Interna - (JRJUUA-DOUGLAS LUTTI ABREU)

13/07/2011, 14:43

Localização Interna - (JRJUUA-DOUGLAS LUTTI ABREU)

07/07/2011, 14:42

Localização Interna - (JRJCKM-CAIO COSTA MONTEIRO)

06/07/2011, 15:11

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCKM-CAIO COSTA MONTEIRO)

06/07/2011, 14:40

Procedimento de Execução de Sentença - (JRJCKM-CAIO COSTA MONTEIRO)

06/07/2011, 14:36

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

20/06/2011, 14:42

Conclusão para Despacho - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

20/06/2011, 14:08

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

20/06/2011, 13:59

Juntada - (JRJLLI-PAULO JORGE LELLIS VILLANOVA)

20/06/2011, 12:34

Localização Interna - (JRJUUA-DOUGLAS LUTTI ABREU)

15/06/2011, 15:22

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

10/06/2011, 14:15

Localização Interna - (JRJUUA-DOUGLAS LUTTI ABREU)

01/06/2011, 13:21

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMIW-MONA LISA SIMONIS LOPES PAIVA)

20/05/2011, 13:06

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

27/04/2011, 14:57

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

27/04/2011, 14:55

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJUUA-DOUGLAS LUTTI ABREU)

12/04/2011, 14:34

Conclusão para Decisão - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

07/04/2011, 16:30

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

22/09/2010, 13:57

Localização Interna - (JRJEMJ-EUDES MAGALHAES JUNIOR)

22/09/2010, 11:52

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

20/09/2010, 13:16

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

14/09/2010, 12:53

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

14/09/2010, 12:52

Localização Interna - (JRJPUF-PATRICIA LOURES FELICIO)

25/08/2010, 13:39

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

23/08/2010, 14:26

Localização Interna - (JRJDOX-DIANE OLIVEIRA DA SILVA)

05/08/2010, 16:35

Devolução de Remessa - (JRJDOX-DIANE OLIVEIRA DA SILVA)

05/08/2010, 16:34

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDOX-DIANE OLIVEIRA DA SILVA)

28/07/2010, 14:06

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

27/07/2010, 11:55

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

22/07/2010, 16:20

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

14/07/2010, 11:10

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

14/07/2010, 10:57

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

08/07/2010, 15:08

Remessa Interna - (JRJFGO-FERNANDO GONCALVES SIMAO)

06/07/2010, 10:32

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

28/05/2010, 16:56

Remessa Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

28/05/2010, 16:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

28/05/2010, 16:45

Localização Interna - (JRJUPI-JULIANA PIRES DE ALMEIDA)

20/05/2010, 09:08

Conclusão para Despacho - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

19/05/2010, 16:41

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

19/05/2010, 14:57

Localização Interna - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

14/05/2010, 15:24

Localização Interna - (JRJLLI-PAULO JORGE LELLIS VILLANOVA)

21/04/2010, 09:42

Localização Interna - (JRJDOX-DIANE OLIVEIRA DA SILVA)

15/04/2010, 15:13

Devolução de Remessa - (JRJDOX-DIANE OLIVEIRA DA SILVA)

15/04/2010, 15:12

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

25/03/2010, 15:23

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

24/03/2010, 13:46

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

12/03/2010, 14:49

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

03/03/2010, 14:40

Localização Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

26/02/2010, 14:28

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

26/02/2010, 13:58

Conclusão para Despacho - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

19/02/2010, 17:00

Localização Interna - (JRJLLI-PAULO JORGE LELLIS VILLANOVA)

13/01/2010, 11:59

Localização Interna - (JRJUUA-DOUGLAS LUTTI ABREU)

11/12/2009, 13:49

Localização Interna - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

11/12/2009, 13:27

Localização Interna - (JRJUUA-DOUGLAS LUTTI ABREU)

07/10/2009, 16:27

Devolução de Remessa - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

07/10/2009, 15:52

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

02/10/2009, 13:13

Localização Interna - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

01/10/2009, 00:00

Localização Interna - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

25/09/2009, 16:30

Localização Interna - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

23/06/2009, 12:53

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

23/06/2009, 12:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLLI-PAULO JORGE LELLIS VILLANOVA)

16/06/2009, 17:01

Remessa Interna - (JRJFGO-FERNANDO GONCALVES SIMAO)

15/06/2009, 12:43

Localização Interna - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

09/06/2009, 11:52

Remessa Interna - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

09/06/2009, 11:49

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

02/06/2009, 12:54

Conclusão para Despacho - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

26/05/2009, 17:12

Localização Interna - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

22/05/2009, 12:22

Juntada - (JRJLLI-PAULO JORGE LELLIS VILLANOVA)

18/05/2009, 11:35

Localização Interna - (JRJSOZ-SIMONE CORREA DE SOUZA)

15/05/2009, 16:26

Localização Interna - (JRJUUA-DOUGLAS LUTTI ABREU)

14/05/2009, 17:05

Devolução de Remessa - (JRJUUA-DOUGLAS LUTTI ABREU)

14/05/2009, 17:03

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJUUA-DOUGLAS LUTTI ABREU)

12/05/2009, 15:49

Localização Interna - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

11/05/2009, 10:58

Localização Interna - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

06/05/2009, 15:50

Localização Interna - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

05/05/2009, 16:55

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

05/05/2009, 16:54

Conclusão para Despacho - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

04/05/2009, 15:51

Juntada - (JRJLLI-PAULO JORGE LELLIS VILLANOVA)

15/04/2009, 11:29

Juntada - (JRJLLI-PAULO JORGE LELLIS VILLANOVA)

13/04/2009, 17:06

Devolução de Remessa - (JRJODF-MONICA DUTRA FERNANDES)

24/03/2009, 16:57

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Vista - (JRJUUA-DOUGLAS LUTTI ABREU)

10/03/2009, 13:27

Localização Interna - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

05/03/2009, 14:36

Localização Interna - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

27/02/2009, 15:48

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDIT-ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS)

27/02/2009, 15:45

Localização Interna - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

27/01/2009, 15:54

Conclusão para Despacho - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

27/01/2009, 15:53

Localização Interna - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

22/01/2009, 12:54

Localização Interna - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

21/01/2009, 18:03

Devolução de Remessa - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

21/01/2009, 18:01

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJRBP-MARISTELA BARROS PINTO)

16/01/2009, 17:26

Localização Interna - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

15/01/2009, 16:15

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

13/01/2009, 16:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

09/01/2009, 15:24

Remessa Interna - (JRJFGO-FERNANDO GONCALVES SIMAO)

15/12/2008, 11:10

Remessa Interna - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

19/11/2008, 15:18

Localização Interna - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

30/10/2008, 13:14

Juntada - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

30/10/2008, 13:13

Localização Interna - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

24/10/2008, 13:12

Devolução de Remessa - (JRJESF-ERTON DE SOUZA FARIA)

20/10/2008, 14:41

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

14/10/2008, 14:42

Localização Interna - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

01/10/2008, 11:51

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJXOM-MAX OLIVEIRA MADEIRA)

26/09/2008, 19:01

Conclusão para Despacho - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

24/09/2008, 15:12

Juntada - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

24/09/2008, 14:55

Localização Interna - (JRJONF-DOUGLAS DOS SANTOS FERREIRA)

02/09/2008, 12:38

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJWFD-WALMIR FIGUEIREDO DUTRA)

20/08/2008, 16:13

Conclusão para Despacho - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

20/05/2008, 10:21

Juntada - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

20/05/2008, 10:20

Localização Interna - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

19/05/2008, 11:46

Movimentação Cartorária tipo Juntada de A.R. - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

19/05/2008, 11:45

Juntada - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

19/05/2008, 11:44

Localização Interna - (JRJCIC-CARLA IZABEL CHEREM DE SOUSA)

07/05/2008, 15:34

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCIC-CARLA IZABEL CHEREM DE SOUSA)

07/05/2008, 15:32

Localização Interna - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

28/04/2008, 14:00

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

28/04/2008, 13:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFRI-MARCELO MONTEIRO DE FRIAS)

28/04/2008, 13:57

Conclusão para Despacho - (JRJMJB-MARIO JORGE MACHADO BARBOSA)

24/04/2008, 16:27

Remessa Interna - (JRJLPB-LUDMILA MARIA PAIVA DO BEM)

24/04/2008, 14:41

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLPB-LUDMILA MARIA PAIVA DO BEM)

24/04/2008, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2021, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/03/2020, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2020, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2018, 08:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2012, 15:31

SENTENÇA

•27/04/2011, 14:55