Cumprimento de sentença 5004789-85.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004789-85.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004789-85.2023.4.02.5002/ES AUTOR: HENRIQUE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): EDNA APARECIDA RODRIGUES (OAB MG201123) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foi condenada ao pagamento de R$1.687,50, correspondente a 12,50% da cobertura prevista no art. 3º, inciso I da Lei 6.194/74 (evento 42, DOC1), nos seguintes termos: "SENTENÇA (evento 42, DOC1): [...] Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora na qualidade de filho do segurado, a importância de R$1.687,50, correspondente a 12,50% da cobertura prevista no art. 3º, inciso I da Lei 6.194/74, em razão do óbito do Sr. CLAUDIO DE LIMA SILVA FILHO, em decorrência de acidente trânsito no dia 28/10/2022. A quantia deve ser acrescida de correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da ocorrência do sinistro 28/10/2022 - e com juros de 1% ao mês a partir da data da citação - 16/05/2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01". A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por sua vez, procedeu no cumprimento voluntário da sentença (evento 48, DOC1), mediante depósito de R$2.027,37, na conta judicial nº 3030.005.86404488-0 - evento 48, DOC3, apresentando os cálculos no evento 48, DOC2. Instada a se manifestar, a parte autora veio aos autos requerer o respectivo levantamento, por meio de transferência para conta bancária de titularidade de sua advogada, dando quitação à parte devedora (evento 53, DOC1). Ante o exposto: 1. Requisite-se à CAIXA, Ag. 3030, servindo a presente decisão como ofício, que transfira o saldo total atualizado existente na conta judicial nº 3030.005.86404488-0 para a seguinte conta bancária, informando ao Juízo tão logo a providência seja cumprida: Caixa Econômica Federal Agência nº 0164 Operação nº 013 Conta Poupança nº 00124717-9 Titularidade: EDNA APARECIDA RODRIGUES, CPF: 099.293.276-90 Ref.: indenização 1.1. A entrega do pagamento por meio de transferência não afasta a observância dos procedimentos inerentes ao banco pagador quanto à retenção de IR, quando cabível. 2. Independente de noticiada a entrega do pagamento à parte credora, já que a entrega não se confunde com a quitação a ser dada à parte executada, venham os autos conclusos para sentença (extinção).

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)

Conclusos para julgamento

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Todas as movimentações(74)