Cumprimento de sentença 0021869-60.2017.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 0021869-60.2017.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021869-60.2017.4.02.5002/ES EXECUTADO: SARTORIO FARMA CLARA EIRELI ADVOGADO(A): DIEGO MOURA CORDEIRO (OAB ES014478) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO (OAB ES007067) DESPACHO/DECISÃO O pedido foi julgado improcedente, com condenação de SARTORIO FARMA CLARA EIRELI em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa e em custas processuais, já recolhidas - evento 23, DOC49. A UNIÃO requereu o cumprimento de sentença atinente à verba honorária de sucumbência, apresentando cálculo do valor exequendo em R$ 12.595,68, atualizado até março de 2019 - evento 51, DOC38 -, que foi deferido pela decisão do evento 53, DOC64, com intimação da parte executada para pagamento ou oferecimento de impugnação - evento 56, DOC55 -, apresentando a executada petição pugnando por pagar o débito em doze parcelas mensais, requerendo a suspensão do prazo de quinze dias para pagamento ou oferecimento de impugnação - evento 57, DOC40 -, sendo indeferida a prorrogação do prazo para pagamento ou oferecimento de impugnação pela decisão do evento 59, DOC65, ofertando a União contraproposta de pagamento parcelado, com inclusão de juros e honorários, na forma do art. 523, §1º, do CPC - evento 62, DOC41 -, não se manifestando a executada a respeito da mesma, apesar de intimada - evento 69, DOC56. Das medidas de busca patrimonial da executada autorizadas judicialmente, obteve-se os seguintes resultados: SISBAJUD - bloqueio de R$ 255,02 - evento 72, DOC44, com intimação da executada sobre o mesmo - evento 74, DOC46 -, sendo o valor transferido para conta judicial nº 3030/005/86401909-5 - evento 81, DOC1 -, com intimação da executada da referida penhora - evento 105; RENAJUD indicando a propriedade de um veículo Honda/CG 150 Start, placa MTT7964 - evento 82, DOC1, informando a executada que tal veículo foi vendido desde 10/01/2019 - evento 97, DOC1; ARISP negativo - evento 83, DOC1 e INFOJUD negativo - evento 84, DOC1. A UNIÃO requer novo bloqueio de contas pelo SISBAJUD - evento 101, DOC1 -, que restou indeferido pela decisão do evento 104, DOC1. Realizada penhora da motocicleta Honda CG placa MTT7964, sendo nomeado depositário Marcelo Antonio Sartório Milioli, intimada a executada da penhora - evento 122, DOC1 - e avaliado o bem penhorado em R$ 11.007,00, em valor de novembro de 2021 - evento 122, DOC2. A UNIÃO requer a designação de leilão do bem penhorado - evento 127, DOC1. Na decisão de evento 136, DOC1 foi determinada a conversão em renda em favor da UNIÃO, da integralidade do valor depositado na conta judicial de nº 3030/005/86401909-5, e, considerando a proximidade para as datas dos próximos leilões foi determinada a suspensão do feito "até que sobrevenha informação de nova data para realização de hasta pública (a partir do mês de setembro deste ano), quando, então, os autos deverão vir novamente conclusos". Conversão em renda realizada e comprovada no evento 143, DOC2. A União, por sua vez, veio aos autos no para requerer a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD e a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, ante a ausência de bens em nome do executado. É o relatório. Considerando que até o momento não foi satisfeita a execução, mostra-se viável a inclusão da parte executada em cadastros de inadimplentes, via convênio SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Por outro lado, em relação a suspensão processual requerida com base no art. 921, III do CPC, é importante destacar que esta só é possível quando não for possível localizar o executado ou bens penhoráveis. No caso em tela, além do executado ter sido localizado, houve penhora de valores via SISBAJUD (realizada em 2019), bem como penhora de motocicleta, pelo que não há razão, pelo menos por ora, para a suspensão do feito com fundamento no art. 921, III do CPC. Diante do exposto: 1. Indefiro, por ora, a suspensão processual com base no art. 921, III do CPC. 2. Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, apresentando, para tanto, valor da execução atualizado, nos termos do art. 524 do CPC. 3. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

06/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 158

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158

Expedição de mandado - ESCACSECMA

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(19)