Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000646-82.2025.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000646-82.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000646-82.2025.4.02.5002/ES AUTOR: SEBASTIAO ALVES BARBOSA ADVOGADO(A): MICHELE DA SILVA AZEVEDO PAIER (OAB ES041710) ADVOGADO(A): MATHEUS PAIER BARBOSA (OAB ES041094) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SEBASTIAO ALVES BARBOSA, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ, na qual postula a declaração do direito à conversão dos 03 (três) meses de licença-prêmio adquiridos pelo servidor e não gozados (e nem contados em dobro para fins de aposentadoria) em pecúnia e a condenação ao pagamento do valor correspondente, acrescidos das verbas de caráter permanente, tendo em vista que as licenças-prêmio, não gozadas nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, não foram pagas na seara administrativa. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. É o relato do necessário. Decido. Ante o exposto: 1) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.1 2) DEFIRO a prioridade de tramitação, por envolver parte com idade igual ou superior a 60 anos, na forma do art. 1.048 do CPC. Anote-se.2 3) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento. Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo. Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 4) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 5) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 5.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência. Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 6) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. 7) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 8) Intimem-se. 1. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias. 2. Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.

06/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 60 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 59

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 56

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500007835

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(70)