Procedimento Comum Cível 5002288-86.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 40.675,10

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Niterói

Partes do Processo

DANIELE DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 005553·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 005553·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE 023599·CPF·Representa: Réu

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

16/05/2026, 01:34

Despacho

13/05/2026, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

06/02/2026, 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

03/02/2026, 21:19

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

22/01/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

21/01/2026, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2026, 15:38

Decisão interlocutória

17/01/2026, 15:38

Juntada de Petição

27/08/2025, 16:11

Juntada de Petição

19/08/2025, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

16/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

14/08/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

14/08/2025, 02:02

Todas as movimentações(168)

Conclusos para julgamento

16/05/2026, 01:34

Despacho

13/05/2026, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

06/02/2026, 03:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

03/02/2026, 21:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2026, 15:38

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

22/01/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 159, 160

21/01/2026, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2026, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2026, 15:38

Decisão interlocutória

17/01/2026, 15:38

Juntada de Petição

27/08/2025, 16:11

Juntada de Petição

19/08/2025, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

16/08/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

14/08/2025, 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

14/08/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

13/08/2025, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

13/08/2025, 12:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

13/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

13/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

12/08/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

12/08/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 12:34

Juntada de Petição

11/08/2025, 10:10

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/06/2025, 10:57

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 139

09/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 139

06/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002288-86.2022.4.02.5102/RJ AUTOR: DANIELE DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Evento 137 - À parte autora para se manifestar acerca do informado pelo perito judicial, não havia ninguém no local a ser periciado. Prazo: 05 (cinco) dias.

06/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

05/06/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 13:06

Juntada de Petição

12/05/2025, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2025, 12:55

Juntada de Petição

28/03/2025, 16:30

Juntada de Petição

27/02/2025, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

12/02/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

12/02/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 13:14

Despacho

12/02/2025, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 18:34

Juntada de Petição - (P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

08/02/2025, 10:17

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

01/02/2025, 18:58

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

01/02/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

01/02/2025, 12:51

Intimado em Secretaria

16/12/2024, 19:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

14/12/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

29/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

19/11/2024, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

19/11/2024, 01:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/11/2024, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

08/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

29/10/2024, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2024, 14:53

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002928-89.2022.4.02.5102/RJ - ref. ao(s) evento(s): 105

29/10/2024, 14:48

Juntada de Petição

22/10/2024, 17:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 105

12/10/2024, 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

11/10/2024, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

11/10/2024, 14:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/10/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/10/2024, 09:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/10/2024, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/10/2024, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 16:41

Determinada a intimação

02/10/2024, 21:02

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

02/10/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/10/2024, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/10/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 18:37

Despacho

30/09/2024, 23:21

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/09/2024, 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/09/2024, 06:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

24/09/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 17:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOAO MARCELO RIBEIRO DE SOUZA - EXCLUÍDA

24/09/2024, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

24/09/2024, 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/09/2024, 18:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO - EXCLUÍDA

05/09/2024, 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

05/09/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:11

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

15/08/2024, 08:49

Juntada de Petição

12/08/2024, 16:02

Despacho

09/08/2024, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/06/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

30/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 12:16

Despacho

17/05/2024, 19:15

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 17:51

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)

22/04/2024, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

19/03/2024, 01:07

Juntada de Petição

11/03/2024, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

01/03/2024, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

01/03/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

26/02/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 14:31

Despacho

23/02/2024, 00:12

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2024, 14:51

Juntada de Petição

21/02/2024, 14:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/02/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

30/01/2024, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/01/2024, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

22/01/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/01/2024, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/01/2024, 08:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

19/01/2024, 16:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/01/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/01/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/01/2024, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/01/2024, 16:09

Despacho

19/01/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/01/2024, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/01/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

17/01/2024, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 11:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

19/10/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

27/09/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/09/2023, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/09/2023, 10:13

Indeferido o pedido

25/09/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 16:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50015244620234020000/TRF2

16/06/2023, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

14/06/2023, 01:06

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50015244620234020000/TRF2

19/05/2023, 15:21

Juntada de Petição

12/05/2023, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

08/05/2023, 11:46

Determinada a intimação

07/05/2023, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2023, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2023, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

13/03/2023, 10:38

Juntada de Petição

08/03/2023, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

05/03/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/02/2023, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

14/02/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2023, 13:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos

13/02/2023, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2023, 11:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50015244620234020000/TRF2

10/02/2023, 16:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50015244620234020000/TRF2

09/02/2023, 18:53

Juntada de Petição

03/02/2023, 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

31/01/2023, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 16:17

Decisão interlocutória

27/01/2023, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2022, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/09/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/09/2022, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 18:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

19/07/2022, 01:13

Juntada de Petição

14/07/2022, 23:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

02/07/2022, 13:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

24/06/2022, 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/06/2022, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/04/2022, 08:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/04/2022, 08:15

Decisão interlocutória

27/04/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2022, 16:41

Distribuído por sorteio

06/04/2022, 08:47

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2025, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 21:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 23:21

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 19:15

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