Procedimento Comum Cível 5030553-42.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5030553-42.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030553-42.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CARLOS ALBERTO FAVORETI ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento como tempo especial dos períodos laborados de 01/09/1989 a 23/09/1994, 01/08/2000 a 01/03/2004 e 01/05/2004 a 13/08/2014, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência. Inicial instruída com documentos de evento 1. Deferimento da gratuidade da justiça, evento 3. Contestação, evento 13. Réplica, evento 17. Petição da parte autora, evento 22, esclarecendo os períodos que pretende ver reconhecidos como tempo especial de labor. Designação de perícia nos autos, evento 28. A parte autora, evento 32, em relação ao período de labor entre 01/08/2000 a 01/03/2004, requer a utilização da prova emprestada da Justiça do Trabalho. Intimado, o INSS não concorda, evento 39. Afirma que a utilização de prova emprestada só se justifica quando houver (1) identidade de partes, (2) respeito ao contraditório, (3) identidade do fato a ser provado e (4) inviabilidade de produção de prova específica, não sendo a situação do caso concreto. Pois bem. Inicialmente, defiro o pedido de utilização de prova emprestada nos autos para análise da especialidade do labor de 01/08/2000 a 01/03/2004, uma vez que a empregadora já não mais existe, bem como por ter sido realizada prova pericial na Justiça do Trabalho, na empregadora enquanto a mesma ainda estava em atividade, por profissional nomeado naquele Juízo, sendo analisada a exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, que está sendo discutido também nestes autos, na mesma função do demandante, operador de empilhadeira. A sentença proferida naqueles autos já transitou em julgado. Embora o INSS não tenha sido parte naquele processo, entendo que não há prejuízo ao contraditório do réu, uma vez que está sendo intimado para manifestação sobre a conclusão da perícia já realizada. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Agravo de instrumento oposto pelo INSS contra a decisão que acolheu prova pericial emprestada, arguindo ofensa ao contraditório e ampla defesa - É perfeitamente cabível a utilização da prova emprestada nos autos, dada a peculiaridade do caso em tela, tal como a necessidade da perícia técnica de ser realizada por carta precatória para comarca excessivamente próxima, com pouca disponibilidade de peritos - Ademais, não há ofensa ao contraditório e ampla defesa no acolhimento de prova pericial emprestada, desde que seja dado às partes a oportunidade de se manifestarem nos autos acerca da documentação juntada - Decisão mantida, agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50107138420244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 22/08/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/08/2024) Intimem-se. Quanto à averbação do período de labor de 01/05/2004 a 13/08/2014, pela exposição ao agente vibração de corpo inteiro, mantenho a decisão do evento 28, com a designação de perícia no processo, observando que a parte autora já informou o endereço para sua realização no evento 32. Diligencie a Secretaria o cumprimento das determinações contidas no decisum do evento 28.

06/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 76

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Portaria PRES/TRF2 nº 177/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

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