Procedimento Comum Cível 5013643-59.2023.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5013643-59.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013643-59.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A): FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ157384) ADVOGADO(A): VICTORIO SARPA (OAB RJ218555) DESPACHO/DECISÃO A Resolução n. 305/14, no seu art. 28, § 1º e incisos permite, excepcionalmente, majorar os honorários periciais, nos seguintes termos: § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019 Considerando as particularidades do caso, a existência de poucos profissionais aptos à realização de perícia domiciliar, bem como as despesas para a realização do ato, com força no permissivo contido no parágrafo único do art. 28 da Resolução nº 305/2014, do CJF c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, defiro o requerido no Evento 80. Arbitro os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). Intime-se o perito nomeado, Dr. RENATO CASTELO BRANCO para remarcar a data para a realização do exame pericial. Cumprido, dê-se ciência às partes.

06/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição

Todas as movimentações(130)