Procedimento Comum Cível 5002128-85.2023.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 453.112,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Teresópolis

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

RICARDO JOSE MAIER

CPF

Autor

ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAIS DIEZ CARVALHO SANTOS

OAB/RJ 224542·CPF·Representa: Autor

TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER

OAB/SP 210110·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2

02/03/2026, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

14/02/2026, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

13/02/2026, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

13/02/2026, 03:10

Juntada de Petição

11/02/2026, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 22:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 167

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 167

21/01/2026, 02:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2026, 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2026, 11:48

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2026, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

19/12/2025, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

26/11/2025, 21:28

Todas as movimentações(177)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJTER01 -> TRF2

02/03/2026, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

14/02/2026, 03:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

13/02/2026, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

13/02/2026, 03:10

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 11:47

SENTENÇA

•24/10/2025, 17:37

11/02/2026, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168 - Ciência no Domicílio Eletrônico

23/01/2026, 22:08

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 167

22/01/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 167

21/01/2026, 02:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2026, 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2026, 11:48

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2026, 11:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

19/12/2025, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

26/11/2025, 21:28

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

03/11/2025, 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

30/10/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

30/10/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

30/10/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

30/10/2025, 15:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155

30/10/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 18:58

Julgado improcedente o pedido

24/10/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

04/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

03/07/2025, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

01/07/2025, 23:46

Juntada de Petição

01/07/2025, 22:45

Juntada de Petição

27/06/2025, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

24/06/2025, 19:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138

15/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

11/06/2025, 12:50

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

09/06/2025, 02:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 133

06/06/2025, 16:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133

06/06/2025, 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 135, 136

06/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002128-85.2023.4.02.5115/RJ AUTOR: RICARDO JOSE MAIER ADVOGADO(A): LAIS DIEZ CARVALHO SANTOS (OAB RJ224542) RÉU: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB SP210110) ATO ORDINATÓRIO Evento 107: (...) dê-se vista do laudo às partes por 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:11

Expedição de mandado - Prioridade - RJTERSECMA

05/06/2025, 13:10

Juntada de Petição

04/06/2025, 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

04/06/2025, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

14/05/2025, 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/05/2025, 15:39

Decisão interlocutória

05/05/2025, 15:39

Juntada de Petição

30/04/2025, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

30/04/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/04/2025, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/03/2025 16:13:16)

28/03/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 08:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

12/03/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2025, 15:32

Decisão interlocutória

10/02/2025, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2025, 14:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

05/02/2025, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

23/01/2025, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

23/01/2025, 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/12/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2024, 13:23

Despacho

22/11/2024, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 19:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

03/09/2024, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/08/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

26/08/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 96

25/08/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

24/08/2024, 01:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/08/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/08/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/08/2024, 07:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

15/08/2024, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

15/08/2024, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

15/08/2024, 15:47

Despacho

15/08/2024, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

15/08/2024, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

15/08/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 15:05

Juntada de Petição

15/08/2024, 13:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - PETIÇÃO - 14/08/2024 22:09:42)

15/08/2024, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/08/2024, 22:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/08/2024, 16:24

Despacho

12/08/2024, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

18/07/2024, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 19:07

Decisão interlocutória

01/07/2024, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 14:52

Juntada de Petição

24/05/2024, 15:03

Despacho

14/05/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

29/04/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

18/04/2024, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

18/04/2024, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/04/2024, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

17/04/2024, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

17/04/2024, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

17/04/2024, 08:17

Despacho

16/04/2024, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

16/04/2024, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

16/04/2024, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

16/04/2024, 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

16/04/2024, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

11/04/2024, 01:02

Juntada de Petição

10/04/2024, 14:10

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 41

10/04/2024, 12:06

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2024, 12:00

Juntada de Petição

09/04/2024, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

09/04/2024, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/04/2024, 23:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

05/04/2024, 01:15

Despacho

02/04/2024, 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

02/04/2024, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2024, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

29/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/03/2024, 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/03/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/03/2024, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

20/03/2024, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO JOSE MAIER <br/> Data: 17/04/2024 às 17:30. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: JULIANO VINICIUS DE AZEVEDO FIGUEIREDO

19/03/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

15/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

13/03/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

13/03/2024, 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2024, 13:17

Decisão interlocutória

05/03/2024, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2024, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2024, 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/03/2024, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 15:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

13/12/2023, 03:08

Juntada de Petição

11/12/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

06/12/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25

04/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

27/11/2023, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

27/11/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

16/11/2023, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/10/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/10/2023, 16:28

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 16:28

Juntada de Petição

11/10/2023, 18:07

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

21/09/2023, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

06/09/2023, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/09/2023, 10:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

17/08/2023, 23:59

Juntado(a)

14/08/2023, 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/08/2023, 16:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

07/08/2023, 16:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

07/08/2023, 16:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

04/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

03/08/2023, 10:52

Juntado(a)

31/07/2023, 15:52

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

28/07/2023, 19:02

Determinada a citação

25/07/2023, 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/07/2023, 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica

25/07/2023, 15:06

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

12/07/2023, 00:45

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2025, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2024, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2024, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2024, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

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SENTENÇA

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•12/08/2024, 16:24

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