Execução Fiscal 5008329-74.2024.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 5008329-74.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2025, 17:05

Juntada de certidão

02/09/2025, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

01/08/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

17/06/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

09/06/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

06/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008329-74.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO(A): LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL (OAB DF050920) ADVOGADO(A): JOSÉ CARDOSO DUTRA JÚNIOR (OAB DF013641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO. Na petição de Evento 07, a executada requereu o reconhecimento da incompetência desse juízo para processar e julgar a presente execução fiscal, alegando que a cláusula de eleição de foro, prevista no Contrato de Concessão firmado entre concessionária de rodovia e a ANTT, determina como foro competente para dirimir as questões relativas às disposições contratuais a SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL. Intimada, a exequente se opôs ao deslocamento da competência, alegando, em síntese, que o Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Merirti é competente para julgar a presente execução fiscal em razão do local do domicílio da parte executada (Evento 17). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Como é cediço, em execução fiscal, além do lugar onde o executado é encontrado, o foro competente para o ajuizamento é o de seu domicílio ou residência, nos termos do art. 46, § 5º, CPC, que fixa competência territorial. Contudo, o art. 63 do mesmo diploma legal admite a prevalência do foro de eleição, desde que não reconhecida a abusividade da respectiva cláusula. No caso vertente, considerando os termos do Contrato de Concessão PG-138/95-00, juntado aos autos em outros processos em curso neste Juízo (por exemplo, as execuções fiscais nº 50053354420224025110; 50064405620224025110; 50064422620224025110; 50102313320224025110 e 50064344920224025110), extrai-se que as partes optaram por estabelecer a Seção Judiciária de Brasília/DF como foro competente para dirimir as questões que decorram do pacto (Evento 7, ANEXO4). Nestes termos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do §3º do art. 64 do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. DÊ-SE ciência às partes. P.I.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 13:19

Declarada incompetência

05/06/2025, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2025, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/04/2025, 13:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008329-74.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO(A): LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL (OAB DF050920) ADVOGADO(A): JOSÉ CARDOSO DUTRA JÚNIOR (OAB DF013641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO. Na petição de Evento 07, a executada requereu o reconhecimento da incompetência desse juízo para processar e julgar a presente execução fiscal, alegando que a cláusula de eleição de foro, prevista no Contrato de Concessão firmado entre concessionária de rodovia e a ANTT, determina como foro competente para dirimir as questões relativas às disposições contratuais a SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL. Intimada, a exequente se opôs ao deslocamento da competência, alegando, em síntese, que o Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Merirti é competente para julgar a presente execução fiscal em razão do local do domicílio da parte executada (Evento 17). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. Como é cediço, em execução fiscal, além do lugar onde o executado é encontrado, o foro competente para o ajuizamento é o de seu domicílio ou residência, nos termos do art. 46, § 5º, CPC, que fixa competência territorial. Contudo, o art. 63 do mesmo diploma legal admite a prevalência do foro de eleição, desde que não reconhecida a abusividade da respectiva cláusula. No caso vertente, considerando os termos do Contrato de Concessão PG-138/95-00, juntado aos autos em outros processos em curso neste Juízo (por exemplo, as execuções fiscais nº 50053354420224025110; 50064405620224025110; 50064422620224025110; 50102313320224025110 e 50064344920224025110), extrai-se que as partes optaram por estabelecer a Seção Judiciária de Brasília/DF como foro competente para dirimir as questões que decorram do pacto (Evento 7, ANEXO4). Nestes termos, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das VARAS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do §3º do art. 64 do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. DÊ-SE ciência às partes. P.I.

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

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