Execução Fiscal 0004997-83.2007.4.02.5110 - TRF2

Execução Fiscal 0004997-83.2007.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004997-83.2007.4.02.5110/RJ EXECUTADO: PARFUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A): RODRIGO BARRETO DE FARIA PINHO (OAB RJ144899) DESPACHO/DECISÃO 1) EXPEÇA-SE mandado de reavaliação do bem penhorado. 2) Cumprido, DEFIRO o pedido formulado pela Fazenda Nacional, de inclusão do bem penhorado nestes autos no sistema COMPREI para a realização da venda direta, conforme previsto no artigo 880 do CPC. Ressalte-se que essa modalidade de expropriação por iniciativa particular é prevista no artigo 879 do CPC e precede ao próprio leilão, tendo o Tribunal Regional Federal editado o Enunciado de Súmula nº 12 do seu Fórum de Execuções Fiscais: "Não obstante o disposto no art. 23 da LEF, no sentido de que a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, é possível a alienação por iniciativa particular do exequente prevista no art. 880 do NCPC". 2) Para fins do disposto no § 1º do artigo 10 da Portaria PGFN nº 3.050, de 06 de abril de 2022, fixo como valor mínimo da proposta o equivalente a 70% da avaliação do bem feita pelo oficial de justiça. Portanto, após o prazo inicial de 30 dias da fase de alienação na plataforma COMPREI, quando a venda só pode se dar por valor não inferior ao valor da avaliação, a alienação deve se dar pela melhor proposta no histórico de ofertas, que deverá respeitar o valor mínimo fixado acima (artigo 10 da Portaria PGFN nº 3.050, §§ 2º e 3º). O pagamento parcelado, só poderá ser aceito após o prazo inicial de 30 dias, tendo por base o valor da avaliação e nas condições do artigo 11 da Portaria PGFN nº 3.050. 3) Outrossim, segundo orientação do STJ (AREsp 929244 SP), a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriormente existentes sobre os imóveis arrematados não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. 4) INTIMEM-SE as partes desta decisão. 4.1) Caso a parte executada não possua advogado, EXPEÇA-SE mandado de intimação pessoal da presente decisão. 5) Após, SUSPENDA-SE o presente feito, pelo prazo de 1 (um ano), nos termos do artigo 40 da Lei 6.8030/80, ou até que seja informado pela exequente o resultado da venda por iniciativa particular. 6) Transcorridoo prazo de um ano, INTIME-SE a exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 20 (vinte) dias. 7) Trancorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos, na forma do artigo 40, §2º da Lei 6.830/80. 8) Transcorrido o prazo de prescrição do débito e não sendo apresentada qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.

06/06/2025, 00:00

—

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011637-84.2025.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Despacho

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50085952720254025110/RJ

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50116378420254025110

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS DE TERCEIRO Número: 50085952720254025110

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 212

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 212

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Todas as movimentações(225)

legal