Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5014253-27.2023.4.02.5102 - TRF2

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 5014253-27.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014253-27.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: JOSE WALLACE SIMAO ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO JOSE WALLACE SIMAO move liquidação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Citado, a autarquia impugnou a gratuidade de justiça deferida. E no parecer técnico anexo2, informa que "Encaminhamos, anexo, os índices de reajustes gerais de remuneração dos servidores públicos e relação dos reajustes do vencimento básico. Esclarecemos que constam os recebimentos administrativos das diferenças dos 3,17%, conforme extratos em anexos de cada servidor. Encaminhamos, também, as fichas financeiras de 1995 a 2009 e as diferenças devidas por rubrica extraídas do SIAPE." Intimado a se manifestar em réplica, o autor peticionou requerendo a desistência da ação. Dada vista ao INSS a autarquia não concordou com o pedido, exigindo a renúncia ao direito de ação (evento 23). Foi proferida despacho/decisão (evento 25) o qual determinou a intimação do autor para que se manifeste, conclusivamente, se renuncia ao direito de ação. O autor reitera a homologação da desistência (evento 28). Foi proferido despacho/decisão (evento 30) que determinou o prosseguimento do feito determinando a intimação do autor para se manifestar sobre a contestação do INSS. Decido. A impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento. O autor declarou não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento. O INSS não trouxe qualquer prova concreta que infirme tal declaração, não bastando a mera alegação de que o benefício recebido supera a faixa de isenção do imposto de renda. Compulsando os autos verifico que os documentos mencionados no parecer técnico do INSS (evento 14, anexo2) não acompanhou o mesmo. Intime-se o INSS para juntar os extratos que comprovem o pagamento administrativo ao instituidor da pensão, referente ao reajuste 3,17%, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/03/2026 - Motivo: PRORROGAÇÃO - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 177/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50098294820254020000/TRF2

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