Procedimento Comum Cível 5015366-16.2023.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5015366-16.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015366-16.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: NELSON HENRIQUE BAPTISTA NETO ADVOGADO(A): FABIO DA SILVA MONTEIRO (OAB RJ187319) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO NELSON HENRIQUE BAPTISTA NETO, ajuizou ação ordinária em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da CAIXA CONSÓRCIOS S.A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, objetivando a condenação das rés em perdas e danos, ao reembolso dos valores pagos ao consórcio e a condenação em danos morais. Alega que, em 2017, aderiu a grupo de consórcio imobiliário junto à CEF. Aduz que a CEF transferiu todos os contratos para a 2ª ré. Narra que em 08/07/2020 assinou um contrato de promessa de contra e venda, na qual deveria efetuar o pagamento de R$ 90.434,00 (noventa mil quatrocentos e trinta e quatro reais) ao vendedor do imóvel, parceladamente, e o restante dos valores seriam pagos com a carta de crédito. Informa que em 15/02/2023 foi contemplado (cota 788) na forma do lance embutido. Esclarece que ao ser contemplado, requereu a emissao da carta de crédito no site da Caixa Consórcio enviando todos os documentos exigidos. Todavia, a Caixa Consórcio informou que não houve o cumprimento das exigências e requereu o envio de documentos já remetidos anteriormente. Assevera que não recebeu a carta de crédito e nem os valores para a aquisição do imóvel, ocasionando no distrato do contrato de promessa de compra e venda, causando-lhe ainda, prejuízos financeiros. Menciona que tentou resolver administrativamente, porém não obteve êxito. Custas judiciais recolhidas no evento 06. A CEF e a CAIXA CONSÓRCIOS apresentaram as respectivas contestações (eventos 14 e 16). Brevemente relatado, decido. Passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para conhecer e julgar a causa. Com efeito, a pretensão deduzida na inicial decorre da celebração de contrato de consórcio entre a parte autora e a empresa Caixa Consórcios – Administradora de Consórcios S/A, pessoa jurídica de direito privado. Cabe ressaltar que a Caixa Seguradora não integra a Administração Pública Federal direta ou indireta, tratando-se de entidade de natureza privada, com atuação autônoma no mercado ( Evento 1, OUT32) Verifica-se ainda que a CEF não integrou a relação jurídica contratual objeto da demanda e não possui legitimidade para figurar no polo passivo, inexistindo vínculo direto com os fatos narrados pela parte autora. A competência da Justiça Federal é disciplinada pela Constituição Federal de 1998, em seu artigo 109, inciso I, sendo certo que apenas pessoas jurídicas com foro privilegiado podem ser aqui demandadas, o que não ocorre com as sociedades anônimas, mesmo que sejam subsidiárias de empresa pública federal. Neste sentido, cito jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM CAIXA CONSÓRCIOS S.A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. O ponto que ensejou a controvérsia trazida no presente recurso consiste na análise de danos materiais e morais devidos à autora, ora apelante, em razão de contratação de consórcio imobiliário com atraso na liberação da carta de crédito após aceitação de lance ofertado. 2. O juízo sentenciante, por sua vez, entendeu pela extinção do processo sem exame do mérito em relação à CAIXA CONSÓRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, haja vista a incompetência absoluta. No entanto, sobre o pleito referente à CEF, concluiu que a autora/apelante não comprovou o prejuízo resultante da contratação do consórcio, julgando improcedentes os pedidos. 3. Reputo a análise correta em parte. Sendo a Caixa Consórcios uma Sociedade Anônima com capital totalmente privado, de fato, não se encontra albergada pelo disposto no art. 109, I da Constituição Federal, o que afastaria a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 4. No que diz respeito à Caixa Econômica Federal, verifica-se que o pleito da autora/apelante se refere aos danos ocasionados pela celebração de contrato firmado com CAIXA CONSÓRCIOS S.A. Assim, como a primeira não integrou o negócio jurídico, não possui responsabilização sobre ele, sendo parte ilegítima para responder por danos, de natureza material ou moral. 5. Assim, a medida que se impõe seria a exclusão da Caixa Econômica Federal da relação processual, pois os danos que a autora/apelante afirma ter suportado decorrem de eventual descumprimento contratual (atraso na liberação da carta de crédito) por parte da CAIXA CONSÓRCIOS S.A., devendo a análise ocorrer perante juízo competente. 6. Nesse sentido é a jurisprudência dos demais Tribunais: "2. Compulsando os documentos acostados com a petição inicial, verifica-se a existência de Contrato de Adesão firmado pelo Autor exclusivamente com a Caixa Consórcios S/A, que possui natureza jurídica de Sociedade Anônima com capital totalmente privado. A Caixa Econômica Federal - CEF é Pessoa Jurídica distinta da Caixa Consórcios S/A. Desta forma, não há que se falar em responsabilização daquela por atos praticados por esta última. 3. Como a Caixa Econômica Federal - CEF não integrou o negócio jurídico, ela não tem qualquer responsabilidade, sendo parte ilegítima para responder por qualquer dano, seja ele de natureza material ou moral, o que impõe, neste ponto, a exclusão da Caixa Econômica Federal - CEF da relação processual." (TRF5. PROCESSO: 08115715520184058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2022). 7. Em face do reconhecimento, neste momento de ofício, da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para a causa e a consequente incompetência da Justiça Federal em relação a Caixa Consórcios S.A., deve ser anulada a sentença e remetida ao Juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, CPC. 8. Desprovido o recurso de apelação. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CLAUDIA HAUER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Apelação Cível, 5076499-67.2020.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 29/11/2023, DJe 04/12/2023 18:10:48). (grifo nosso) ANTE O EXPOSTO, ante os limites objetivos da lide, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da CEF, EXCLUINDO-A da relação processual e da autuação. REMANESCENDO no polo passivo pessoa jurídica que não tem foro na Justiça Federal, DECLARO a incompetência deste Juízo e DETERMINO a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Niterói, na forma do artigo 109, I, da Constituição de 1988, c/c artigo 64, § § 1º 2º e 3º do NCPC, com as homenagens deste Juízo. Ultrapassado o prazo para recurso, cumpra-se, com as cautelas de praxe.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

Todas as movimentações(65)