Procedimento Comum Cível 5064395-04.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5064395-04.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064395-04.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MIRACI SILVA BRANDAO ADVOGADO(A): ADRIANA TENDLER SAIAO (OAB RJ115986) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MIRACI SILVA BRANDÃO em face da UNIÃO, reconhecendo a ausência de responsabilidade desta pelo pagamento do benefício previdenciário pleiteado, uma vez que os benefícios de ex-combatentes da Marinha Mercante Nacional são de competência do regime geral previdenciário, administrado pelo INSS, nos termos da Lei nº 5.698/71. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MIRACI SILVA BRANDÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por ausência de amparo legal para a reversão da pensão por morte, uma vez que a cota individual da autora foi extinta definitivamente em 10 de novembro de 1976, ao completar 21 anos de idade, conforme o art. 39, alínea "d", da Lei nº 3.807/60, aplicável à espécie por força da Lei nº 5.698/71, não havendo previsão legal para reversão da cota de sua genitora após o falecimento desta. Consequentemente, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de valores retroativos, implantação do benefício mensal e indenização por danos morais. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da União e do INSS, os quais fixo no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidente sobre o valor atualizado da causa, observando-se os diferentes patamares estabelecidos nos incisos do referido parágrafo, caso o valor da causa os ultrapasse. A exigibilidade de tal verba resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (Evento 16). Isenta a autora do pagamento das custas processuais, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido (Evento 16). Havendo interposição de recurso de apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Transitada em julgado esta sentença e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 50

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