Procedimento Comum Cível 5009282-42.2022.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009282-42.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009282-42.2022.4.02.5002/ES AUTOR: RICARDA BATISTA RAMOS ADVOGADO(A): PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE (OAB RS041210) ADVOGADO(A): VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a UNIÃO a fornecer à Autora, de forma contínua e por tempo indeterminado, o medicamento TRIKAFTA (Elexacaftor 100mg/ Tezacaftor 50mg/ Ivacaftor 75mg - 02 comprimidos pela manhã; e Ivacaftor 150mg - 01 comprimido à noite), ou conforme posologia médica atualizada e em consonância com os critérios do PCDT vigente, enquanto perdurar a necessidade do tratamento atestada por laudo médico fundamentado e atualizado, a ser apresentado periodicamente (a cada 6 meses) ao órgão responsável pela dispensação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de multa cominatória diária, que neste ato estabeleço em R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida à parte autora, bem como de sequestro de valores, em caso de descumprimento. Registre-se que, caso não seja possível a disponibilização imediata do medicamento em espécie, inclusive devido ao tempo necessário para os trâmites administrativos do processo de aquisição, deverá a União comprovar nos autos, no mesmo prazo, o depósito judicial do valor necessário para que o autor realize a aquisição direta de quantidade suficiente de medicação para manutenção do tratamento até a disponibilização em espécie pelo ente estadual. A medicação deverá ser disponibilizada ao autor de forma contínua, na quantidade e pelo período em que o seu médico assistente prescrevê-lo, com antecedência suficiente para que não ocorra a descontinuidade do tratamento, ficando a entrega condicionada à apresentação de receituário médico atualizado a cada 06 (seis) meses, diretamente ao gestor administrativo. (ii) DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, considerando a superveniência da incorporação do medicamento ao SUS e ao PCDT. Intime-se, com urgência, a União via sistema e também através de intimação pessoal do Diretor do Departamento de Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde devem ser entregues pessoalmente, no endereço: Ministério da Saúde - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 4º andar ? Brasília/DF e do Secretário-Executivo do Ministério da Saúde no endereço eletrônico: [email protected] que, deverão ser advertidos de que o descumprimento da decisão ensejará a tomada de providências para apuração da responsabilidade penal, disciplinar e por improbidade administrativa. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado, a ser atualizado monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas para a União, em razão da isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, ou em dobro, se for o caso. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 § 1º, do CPC), ou em dobro, se for o caso. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião da apresentação das contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC ou havendo interposição do recurso adesivo previsto no art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, ou em dobro, se for o caso. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I do CPC, já que não é possível mensurar o total proveito econômico obtido nesta causa, por se tratar de obrigação contínua por prazo indeterminado. Assim, caso decorra in albis o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50092824220224025002/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESCAC01 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 119

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(17)