Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002193-57.2025.4.02.5003 - TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/05/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

17/04/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 23:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

24/03/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 17:29

Ato ordinatório praticado

20/02/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

08/02/2026, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/02/2026, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

24/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

19/11/2025, 12:55

Juntada de Petição

19/11/2025, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2025 até 06/01/2026

10/11/2025, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 - Ciência Tácita

07/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2025, 09:02

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 09:02

Transitado em Julgado

30/09/2025, 01:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

30/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

30/09/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

24/09/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

09/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

08/09/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

05/09/2025, 14:19

Julgado procedente o pedido

05/09/2025, 14:19

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

23/07/2025, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/07/2025, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

10/07/2025, 10:43

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

08/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

07/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/07/2025, 16:28

Determinada a citação

04/07/2025, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

26/06/2025, 01:05

Juntada de Petição

20/06/2025, 17:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

09/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002193-57.2025.4.02.5003/ES AUTOR: PEDRO FABRINO ADVOGADO(A): MYLENE QUITERIA CALDAS (OAB AL014394) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquela ação anteriormente proposta (processo nº 5004147-12.2023.4.02.5003) são distintos (nesta ação a parte autora requer o a determinação de inexistência de relação jurídico tríbutária e o resarcimento dos valores descontados indevidamente, como juros de imposto de renda, em precatório/RPV, enquanto que, naquela ação, pleiteou isenção do imposto de renda em razão de doença grave). Registre-se no sistema. Verifico diante dos autos que o sistema de acompanhamento processual apontou suposta prevenção em relação ao processo nº 5000920-43.2025.4.02.5003, ação anteriormente proposta pela parte autora em face do INSS objetivando a condenação do réu à concessão do mesmo benefício objeto desta ação. Verifico ainda que o processo apontado como prevento já foi resolvido por sentença de mérito com trânsito em julgado, o que, em tese, caracteriza a coisa julgada. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias. Fica desde já ciente a parte autora de que, tratando-se de benefício previdenciário por incapacidade, eventual diversidade de requerimentos administrativos não afasta por si só a coisa julgada, importando destacar: não é a identidade de requerimento administrativo que caracteriza coisa julgada, mas a identidade de quadro de saúde. Assim, em tais casos, deve a parte autora, ao propor a ação ou no prazo conferido para emenda, trazer aos autos laudo médico que ateste incapacidade laboral (em razão de agravamento da enfermidade já existente ou em virtude de nova enfermidade) para período posterior àquele já reconhecido no processo apontado como prevento. Transcorrido o prazo assinado, venham os autos conclusos.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:19

Determinada a intimação

05/06/2025, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 12:17

Distribuído por sorteio

04/06/2025, 15:58

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2025 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

Juntada de Petição

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