Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008945-62.2009.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de São João de Meriti

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Criminal · Gabinete 02 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Daniela Teixeira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

JOAO MIGUEL CARVALHO DE MATTOS

CPF

Reu

VALERIA DE CARVALHO MATOS

CPF

Reu

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA RIBEIRO BAPTISTA

CPF·Representa: Autor

STANLEY VALERIANO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

OAB/RJ 065068·CPF·Representa: Réu

JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ 143489·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

JOAO MIGUEL CARVALHO DE MATTOS

CPF

Reu

VALERIA DE CARVALHO MATOS

CPF

Reu

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ALBERTO OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

LUIZ VICTOR PERCICO

CPF

Reu

EDSON CARLOS COIMBRA SAMPAIO DORIA

CPF

Reu

GUSTAVO OLIVEIRA SALES

CPF

Reu

JEFERSON LUIZ DA SILVA

CPF

Reu

MARCELO SEBASTIAO DA SILVA

CPF

Reu

FRANCISCO HERBSTER PINTO PAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

RENATA RIBEIRO BAPTISTA

CPF·Representa: Autor

STANLEY VALERIANO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

OAB/RJ 065068·CPF·Representa: Réu

JORGE BISSOLI DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ 143489·CPF·Representa: Réu

WILLIAM DE MEDEIROS PENA

OAB/RJ 055313·CPF·Representa: Réu

JORGE BISSOLI DOS SANTOS

OAB/RJ 048127·CPF·Representa: Réu

LORRAYNE DA SILVA OLIVEIRA

OAB/RJ 235451·CPF·Representa: Réu

LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ 181138·CPF·Representa: Réu

JUBER FORTES LOPES

OAB/RJ 132675·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406

12/12/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406

12/12/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 16:56

Determinada a intimação

04/12/2025, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 17:46

Juntada de peças digitalizadas

02/12/2025, 19:10

Juntada de certidão

02/12/2025, 19:09

Despacho

11/11/2025, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397

11/11/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

11/11/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 17:10

Determinada a intimação

06/11/2025, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 14:51

Todas as movimentações(410)

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406

12/12/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 406

12/12/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 16:56

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 17:59

04/12/2025, 17:45

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2025, 17:46

Juntada de peças digitalizadas

02/12/2025, 19:10

Juntada de certidão

02/12/2025, 19:09

Despacho

11/11/2025, 19:55

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397

11/11/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

11/11/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2025, 17:10

Determinada a intimação

06/11/2025, 17:06

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 14:51

Juntada de Petição

28/10/2025, 15:15

Juntada de certidão

23/10/2025, 16:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378, 379 e 380

14/10/2025, 01:20

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALBERTO OLIVEIRA FILHO - CONDENADO

08/10/2025, 15:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXANDRE DE OLIVEIRA - CONDENADO

08/10/2025, 15:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON CARLOS COIMBRA SAMPAIO DORIA - CONDENADO

08/10/2025, 15:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JOAO MIGUEL CARVALHO DE MATTOS - CONDENADO

08/10/2025, 15:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VALERIA DE CARVALHO MATOS - CONDENADO

08/10/2025, 15:35

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ VICTOR PERCICO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

08/10/2025, 15:33

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378, 379, 380

07/10/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

06/10/2025, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 381

06/10/2025, 17:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378, 379, 380

06/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:24

Determinada a intimação

03/10/2025, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 371

08/09/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371

04/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 14:19

Juntada de certidão

25/08/2025, 14:17

Juntada de certidão

25/08/2025, 14:12

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 17:59

Juntada de peças digitalizadas

20/08/2025, 16:29

Juntada de certidão

07/08/2025, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

01/08/2025, 16:08

Juntada de peças digitalizadas

08/07/2025, 12:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 356

08/07/2025, 10:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 349, 350, 351, 352, 353 e 354

17/06/2025, 01:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

10/06/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

10/06/2025, 17:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 356

10/06/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 349, 350, 351, 352, 353, 354

09/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 349, 350, 351, 352, 353, 354

06/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0008945-62.2009.4.02.5110/RJ RÉU: JOAO MIGUEL CARVALHO DE MATTOS ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (OAB RJ065068) RÉU: VALERIA DE CARVALHO MATOS ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA (OAB RJ065068) RÉU: ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WILLIAM DE MEDEIROS PENA (OAB RJ055313) RÉU: ALBERTO OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A): LORRAYNE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ235451) RÉU: LUIZ VICTOR PERCICO ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ181138) RÉU: EDSON CARLOS COIMBRA SAMPAIO DORIA ADVOGADO(A): JUBER FORTES LOPES (OAB RJ132675) DESPACHO/DECISÃO Evento 347. Intime-se pessoalmente do Responsável pelo 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mesquita, requisitando-se o encaminhamento a este juízo federal, no prazo de 10 (dias) e sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, da certidão de óbito de LUIZ VICTOR PERCICO (CPF n. 298.808.747-49 e documento de identidade 028335487 - IFP/RJ). Expeça-se o mandado de intimação com o ofício do evento 336 e a certidão de cumprimento do evento 340. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

05/06/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:03

Determinada a intimação

05/06/2025, 11:36

Juntada de certidão

04/06/2025, 10:35

Conclusos para decisão/despacho

03/06/2025, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 343

03/06/2025, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 18:21

Juntada de certidão

09/05/2025, 18:20

Juntada de Petição

29/04/2025, 16:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 336

16/04/2025, 17:36

Juntada de peças digitalizadas

07/04/2025, 18:23

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 17:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 336

11/03/2025, 17:17

Expedição de mandado - RJSJMSECMA

26/02/2025, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

26/02/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

26/02/2025, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 18:38

Decisão interlocutória

24/02/2025, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2024, 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 328

13/12/2024, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 328

07/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 17:38

Determinada a intimação

27/11/2024, 17:32

Juntada de certidão

27/11/2024, 14:09

Juntada de peças digitalizadas

25/09/2024, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05S para RJSJM03F)

25/09/2024, 14:13

Declarada incompetência

29/08/2024, 16:07

Juntado(a)

13/08/2024, 14:48

Juntado(a)

13/08/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2024, 14:24

Juntado(a)

13/08/2024, 14:23

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM05 Número: 00089456220094025110/TRF2

05/08/2024, 17:51

Remessa Externa - RJSJM05 -> TRF

21/05/2021, 07:33

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/05/2021, 07:33

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

31/08/2015, 15:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

27/08/2015, 16:09

Localização Interna - (JRJQHH-FRANCIELLE HAGLER)

27/08/2015, 11:36

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

26/08/2015, 18:15

Certidão - Anotação - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

26/08/2015, 18:11

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJOZE-JORGE LUIZ SANTOS MENEZES)

17/08/2015, 11:44

Localização Interna - (JRJCME-CARLOS MENDONÇA DA SILVA)

15/07/2015, 18:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJCPS-CLAUDIA PASSOS DO SACRAMENTO)

15/07/2015, 17:13

Localização Interna - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

11/06/2015, 12:41

Juntada - (JRJCME-CARLOS MENDONÇA DA SILVA)

05/06/2015, 18:06

Localização Interna - (JRJCME-CARLOS MENDONÇA DA SILVA)

05/06/2015, 17:57

Devolução de Remessa - (JRJCME-CARLOS MENDONÇA DA SILVA)

05/06/2015, 17:56

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

14/05/2015, 13:21

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

11/05/2015, 18:39

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Não Conhecidos - (JRJCME-CARLOS MENDONÇA DA SILVA)

06/05/2015, 18:48

Juntada - (JRJCME-CARLOS MENDONÇA DA SILVA)

05/05/2015, 17:35

Juntada - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

05/05/2015, 15:20

Juntada - (JRJOZE-JORGE LUIZ SANTOS MENEZES)

29/04/2015, 13:52

Juntada - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

28/04/2015, 15:06

Juntada - (JRJCME-CARLOS MENDONÇA DA SILVA)

24/04/2015, 19:29

Localização Interna - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

15/04/2015, 09:40

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

15/04/2015, 09:34

Localização Interna - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

10/04/2015, 14:50

Localização Interna - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

06/04/2015, 13:13

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

06/04/2015, 13:12

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

30/03/2015, 12:06

Juntada - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

30/03/2015, 12:05

Juntada - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

30/03/2015, 12:04

Juntada - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

30/03/2015, 12:03

Certidão - Anotação - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

18/03/2015, 12:54

Certidão - Anotação - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

17/03/2015, 15:08

Juntada - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

17/03/2015, 14:38

Localização Interna - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

16/03/2015, 14:24

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

16/03/2015, 14:18

Certidão - Anotação - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

13/03/2015, 15:29

Certidão - Trânsito em Julgado - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

13/03/2015, 15:12

Juntada - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

23/02/2015, 10:44

Devolução de Remessa - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

23/02/2015, 10:43

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

19/01/2015, 12:47

Localização Interna - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

12/01/2015, 15:54

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOUW-MÃ�RCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO)

12/01/2015, 15:44

Conclusão para Sentença - Em Embargos de Declaração Rejeitados - (JRJOUW-MÃ�RCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO)

12/01/2015, 15:42

Juntada - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

12/01/2015, 15:05

Juntada - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

12/01/2015, 15:04

Juntada - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

12/01/2015, 15:03

Juntada - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

12/01/2015, 15:02

Juntada - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

12/01/2015, 15:01

Juntada - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

12/01/2015, 13:32

Juntada - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

12/01/2015, 13:31

Localização Interna - (JRJWSB-WIDSON SANTA FÉ BRUNO)

09/01/2015, 15:43

Devolução de Remessa - (JRJWSB-WIDSON SANTA FÉ BRUNO)

09/01/2015, 15:42

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

15/12/2014, 11:27

Localização Interna - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

05/12/2014, 14:30

Juntada - (JRJQCS-RAQUEL CRISTINA DA SILVA)

05/12/2014, 13:39

Juntada - (JRJQCS-RAQUEL CRISTINA DA SILVA)

05/12/2014, 13:38

Juntada - (JRJQCS-RAQUEL CRISTINA DA SILVA)

05/12/2014, 13:37

Juntada - (JRJQCS-RAQUEL CRISTINA DA SILVA)

03/12/2014, 11:40

Juntada - (JRJQCS-RAQUEL CRISTINA DA SILVA)

03/12/2014, 11:39

Localização Interna - (JRJUDY-LUCIANA DOS SANTOS BARBOSA)

02/12/2014, 15:12

Localização Interna - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

26/11/2014, 12:46

Localização Interna - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

24/11/2014, 13:11

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

24/11/2014, 12:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

24/11/2014, 12:52

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOUW-MÃ�RCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO)

19/11/2014, 16:20

Localização Interna - (JRJHDO-MICHELLI DUARTE COSTA DE MORAES)

02/10/2014, 14:35

Juntada - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

04/09/2014, 14:46

Localização Interna - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

12/08/2014, 13:02

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

12/08/2014, 12:58

Localização Interna - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

06/08/2014, 12:34

Juntada - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

05/08/2014, 16:06

Localização Interna - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

01/08/2014, 15:56

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Condenatória - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

01/08/2014, 15:55

Juntada - (JRJWSB-WIDSON SANTA FÉ BRUNO)

24/07/2014, 12:50

Juntada - (JRJWSB-WIDSON SANTA FÉ BRUNO)

24/07/2014, 12:49

Juntada - (JRJWSB-WIDSON SANTA FÉ BRUNO)

24/07/2014, 12:48

Localização Interna - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

16/07/2014, 11:16

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

16/07/2014, 10:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

15/07/2014, 16:10

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

15/07/2014, 13:38

Localização Interna - (JRJGEJ-SERGIO CORREA DA COSTA JUNIOR)

09/07/2014, 16:36

Remessa Interna - (JRJBNB-DÉBORA VANESSA BARROS DE ALMEIDA)

09/07/2014, 14:59

Remessa Interna para Modificações - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

03/07/2014, 13:45

Localização Interna - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

01/07/2014, 12:18

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

01/07/2014, 12:17

Localização Interna - (JRJIWX-ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE)

30/06/2014, 14:34

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJOUW-MÃ�RCIO MUNIZ DA SILVA CARVALHO)

30/06/2014, 14:04

Localização Interna - (JRJOQK-RODRIGO LIMA DE SOUZA)

17/10/2013, 14:39

Certidão - Anotação - (JRJQCS-RAQUEL CRISTINA DA SILVA)

19/09/2013, 12:03

Juntada - (JRJEXH-ELAINE BASTOS DA SILVA)

01/08/2013, 17:43

Localização Interna - (JRJFXG-RAFAEL LEÃƒO PEREIRA GOMES)

03/06/2013, 19:03

Juntada - (JRJEXH-ELAINE BASTOS DA SILVA)

30/04/2013, 15:26

Localização Interna - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

21/03/2013, 18:32

Conclusão para Sentença - Convertida em Diligência - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

21/03/2013, 18:31

Juntada - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

21/03/2013, 18:30

Juntada - (JRJEXH-ELAINE BASTOS DA SILVA)

13/03/2013, 17:16

Localização Interna - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

12/03/2013, 13:18

Certidão - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

12/03/2013, 13:10

Localização Interna - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

28/02/2013, 10:33

Localização Interna - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

26/02/2013, 12:13

Localização Interna - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

22/02/2013, 15:13

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

22/02/2013, 15:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

22/02/2013, 15:03

Juntada - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

22/02/2013, 15:02

Localização Interna - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

25/01/2013, 14:21

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

25/01/2013, 14:16

Conclusão para Despacho - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

25/01/2013, 14:02

Juntada - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

25/01/2013, 13:53

Localização Interna - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

22/01/2013, 13:35

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

22/01/2013, 13:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

22/01/2013, 11:28

Localização Interna - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

21/01/2013, 18:02

Juntada - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

21/01/2013, 17:57

Juntada - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

21/01/2013, 17:56

Juntada - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

21/01/2013, 17:55

Juntada - (JRJEXH-ELAINE BASTOS DA SILVA)

21/01/2013, 15:56

Juntada - (JRJEXH-ELAINE BASTOS DA SILVA)

21/01/2013, 15:55

Juntada - (JRJEXH-ELAINE BASTOS DA SILVA)

21/01/2013, 15:54

Localização Interna - (JRJEXH-ELAINE BASTOS DA SILVA)

17/12/2012, 13:14

Devolução de Remessa - (JRJEXH-ELAINE BASTOS DA SILVA)

17/12/2012, 13:12

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

27/11/2012, 16:29

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

27/11/2012, 16:22

Conclusão para Decisão - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

27/11/2012, 15:23

Devolução de Remessa - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

27/11/2012, 15:22

Localização Interna - (JRJOAK-ROBERTO DE MATOS MOREGOLA)

23/11/2012, 17:22

Certidão - Publicação - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

19/11/2012, 10:44

Localização Interna - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

16/11/2012, 16:42

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

16/11/2012, 16:41

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

14/11/2012, 14:42

Conclusão para Decisão - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

13/11/2012, 13:37

Localização Interna - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

12/11/2012, 17:10

Localização Interna - (JRJLWL-LARA CONTE ALVES)

12/11/2012, 14:45

Juntada - (JRJLWL-LARA CONTE ALVES)

12/11/2012, 14:44

Devolução de Remessa - (JRJLWL-LARA CONTE ALVES)

12/11/2012, 14:43

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJOAK-ROBERTO DE MATOS MOREGOLA)

26/10/2012, 17:57

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

26/10/2012, 14:24

Localização Interna - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

25/10/2012, 13:27

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

25/10/2012, 13:20

Juntada - (JRJEXH-ELAINE BASTOS DA SILVA)

19/10/2012, 10:30

Localização Interna - (JRJLXT-LEONARDO SANTOS SOARES)

15/10/2012, 17:49

Localização Interna - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

05/10/2012, 12:56

Juntada - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

05/10/2012, 12:50

Juntada - (JRJFTS-MARIA DE FATIMA TRINDADE SANTOS)

05/10/2012, 12:48

Juntada - (JRJOZE-JORGE LUIZ SANTOS MENEZES)

17/09/2012, 19:04

Localização Interna - (JRJKAV-ERIKA SANTOS OLIVEIRA)

15/06/2012, 11:24

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

18/05/2012, 15:53

Devolução de Remessa - (JRJILK-ISAIAS LEITE DE ALMEIDA ESTEVES)

16/12/2011, 17:45

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

29/11/2011, 17:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKAV-ERIKA SANTOS OLIVEIRA)

21/10/2011, 13:43

Conclusão para Despacho - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

14/10/2011, 18:25

Localização Interna - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

26/08/2011, 16:06

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

26/08/2011, 16:05

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

26/08/2011, 16:04

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

26/08/2011, 16:03

Localização Interna - (JRJKAV-ERIKA SANTOS OLIVEIRA)

19/08/2011, 14:25

Localização Interna - (JRJILK-ISAIAS LEITE DE ALMEIDA ESTEVES)

10/08/2011, 17:45

Localização Interna - (JRJILK-ISAIAS LEITE DE ALMEIDA ESTEVES)

08/08/2011, 16:40

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJVUL-VIVIANE BRUNA CASTRO DA SILVA)

08/08/2011, 16:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJVUL-VIVIANE BRUNA CASTRO DA SILVA)

05/08/2011, 17:58

Devolução de Remessa - (JRJVUL-VIVIANE BRUNA CASTRO DA SILVA)

05/08/2011, 17:34

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

28/07/2011, 17:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

28/07/2011, 17:42

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

25/07/2011, 19:22

Devolução de Remessa - (JRJVUL-VIVIANE BRUNA CASTRO DA SILVA)

12/07/2011, 18:14

Certidão - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

04/07/2011, 16:11

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

04/07/2011, 11:37

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

01/07/2011, 16:33

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

01/07/2011, 16:30

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

16/05/2011, 16:51

Localização Interna - (JRJILK-ISAIAS LEITE DE ALMEIDA ESTEVES)

05/05/2011, 17:23

Localização Interna - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

04/05/2011, 20:23

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

04/05/2011, 19:31

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

27/04/2011, 20:19

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

25/04/2011, 14:27

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

16/02/2011, 21:10

Conclusão para Decisão - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

04/02/2011, 10:58

Devolução de Remessa - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

04/02/2011, 10:57

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

24/01/2011, 16:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

24/01/2011, 16:08

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

24/01/2011, 15:26

Devolução de Remessa - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

24/01/2011, 15:24

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

12/01/2011, 19:11

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

07/01/2011, 12:47

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

07/01/2011, 12:46

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

07/01/2011, 12:45

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

07/01/2011, 12:44

Localização Interna - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

17/12/2010, 17:50

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

15/12/2010, 18:16

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

15/12/2010, 18:15

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

15/12/2010, 18:14

Juntada - (JRJOEH-MARCOS CESAR SCHETTINI SOARES)

15/12/2010, 18:13

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Diligências - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

25/11/2010, 16:44

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

25/11/2010, 16:43

Conclusão para Decisão - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

23/11/2010, 17:36

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

23/11/2010, 17:33

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/11/2010, 18:56

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/11/2010, 18:55

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/11/2010, 18:54

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/11/2010, 18:53

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/11/2010, 18:52

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/11/2010, 18:51

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/11/2010, 18:50

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/11/2010, 18:37

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/11/2010, 16:38

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/11/2010, 16:30

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

22/11/2010, 16:29

Localização Interna - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 13:36

Audiência tipo Instrução e Julgamento - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 13:23

Conclusão para Decisão - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 13:20

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 13:19

Juntada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 12:57

Juntada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 12:56

Juntada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 12:55

Juntada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 12:54

Juntada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 12:53

Juntada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 12:52

Juntada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 12:51

Juntada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 12:50

Juntada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 12:49

Juntada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 12:48

Juntada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

22/11/2010, 12:43

Certidão - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

16/11/2010, 16:36

Localização Interna - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

16/11/2010, 15:46

Audiência tipo Instrução e Julgamento - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

16/11/2010, 15:45

Remessa Interna - (JRJSJF-SAMANTHA JULIA FERNANDES)

11/11/2010, 18:55

Localização Interna - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

10/11/2010, 15:57

Remessa Interna - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

10/11/2010, 15:31

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

10/11/2010, 15:13

Conclusão para Decisão - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

10/11/2010, 15:07

Intimação de Decisão - Pessoal - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

10/11/2010, 15:06

Conclusão para Decisão - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

10/11/2010, 15:02

Localização Interna - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

09/11/2010, 20:15

Resultado de Audiência foi Realizada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

09/11/2010, 13:53

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

09/11/2010, 13:52

Localização Interna - (JRJFBX-FELIPE BRUNO SILVA DE SANTANA)

05/11/2010, 12:37

Remessa, Carga Para Todas as Partes - (JRJFBX-FELIPE BRUNO SILVA DE SANTANA)

05/11/2010, 12:35

Juntada - (JRJGDO-ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES)

28/10/2010, 17:56

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

28/10/2010, 16:55

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/10/2010, 14:32

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

27/10/2010, 20:38

Localização Interna - (JRJQUE-CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS)

26/10/2010, 18:40

Audiência tipo Instrução e Julgamento - (JRJQUE-CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS)

26/10/2010, 18:33

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

26/10/2010, 18:32

Remessa Interna - (JRJSPF-SERGIO PATRICIO DE FRANÇA)

26/10/2010, 15:17

Remessa Interna - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

13/10/2010, 11:51

Localização Interna - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

08/10/2010, 16:30

Localização Interna - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

07/10/2010, 20:59

Juntada - (JRJLMX-ALEXANDRE MAGNO GONZALEZ DE LACERDA)

06/10/2010, 15:15

Localização Interna - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

28/09/2010, 17:30

Localização Interna - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

28/09/2010, 17:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJNZ-JOSE ANTONIO DE SOUZA)

28/09/2010, 17:23

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/09/2010, 16:00

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/09/2010, 15:41

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/09/2010, 20:18

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/09/2010, 20:11

Conclusão para Decisão - (JRJVBZ-VICTOR ROBERTO CORRÃŠA DE SOUZA)

24/09/2010, 17:10

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/09/2010, 16:42

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/09/2010, 15:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/09/2010, 15:23

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/09/2010, 15:22

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/09/2010, 15:21

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/09/2010, 15:20

Juntada - (JRJOLX-JOSÉ CARLOS TEIXEIRA)

15/09/2010, 14:39

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

14/09/2010, 19:46

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

14/09/2010, 19:19

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

09/09/2010, 19:19

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

09/09/2010, 15:49

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

09/09/2010, 15:42

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

09/09/2010, 15:41

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/08/2010, 18:58

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

09/08/2010, 19:29

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

09/08/2010, 18:48

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

05/08/2010, 18:58

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

05/08/2010, 18:57

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

05/08/2010, 18:56

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

05/08/2010, 18:55

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

05/08/2010, 18:54

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

23/07/2010, 17:45

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

23/07/2010, 12:25

Remessa Interna - (JRJNOD-NADINE OLIVEIRA DE ALMEIDA)

19/07/2010, 15:14

Remessa Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

19/07/2010, 14:10

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

13/07/2010, 16:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

13/07/2010, 16:39

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

07/07/2010, 17:25

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

07/07/2010, 17:24

Localização Interna - (JRJQUE-CARLOS HENRIQUE AUGUSTO DOS SANTOS)

06/07/2010, 17:56

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

06/07/2010, 14:33

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/06/2010, 12:30

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/06/2010, 11:28

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/06/2010, 11:17

Juntada - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/06/2010, 11:16

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/06/2010, 11:15

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

31/05/2010, 14:37

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/05/2010, 18:51

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

24/05/2010, 18:44

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

17/05/2010, 11:17

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

12/05/2010, 15:11

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

12/05/2010, 15:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

12/05/2010, 15:01

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

10/05/2010, 15:40

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

29/04/2010, 18:53

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/04/2010, 20:20

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

28/04/2010, 20:19

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Ciência - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

16/04/2010, 17:23

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJQSS-MELQUIZEDEK SANTOS SOARES DA SILVA)

16/04/2010, 14:56

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

15/04/2010, 14:19

Devolução de Remessa - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

15/04/2010, 14:18

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Ciência - (JRJVOL-VIRGINIA LUCIA ARAUJO DA SILVA)

15/03/2010, 08:49

Localização Interna - (JRJWOR-WILSON DE OLIVEIRA ROSA)

08/03/2010, 15:15

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJWOR-WILSON DE OLIVEIRA ROSA)

08/03/2010, 15:13

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

02/03/2010, 18:00

Localização Interna - (JRJIUG-MAIQUEL DE SOUZA GAMA)

16/12/2009, 18:33

Localização Interna - (JRJURJ-MAURO SERGIO GOUVEA JUNIOR)

10/12/2009, 15:31

Remessa Interna - (JRJCRK-CARLA RODRIGUES DOS SANTOS)

10/12/2009, 10:52

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCRK-CARLA RODRIGUES DOS SANTOS)

09/12/2009, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2015, 18:15

SENTENÇA

•06/05/2015, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2015, 12:06

SENTENÇA

•12/01/2015, 15:42

SENTENÇA

•01/08/2014, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2014, 13:38

SENTENÇA

•21/03/2013, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2013, 15:03

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 11:36

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2025, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2024, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2015, 18:15

SENTENÇA

•06/05/2015, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2015, 12:06

SENTENÇA

•12/01/2015, 15:42

SENTENÇA

•01/08/2014, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2014, 13:38

SENTENÇA

•21/03/2013, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2013, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2013, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2013, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2012, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2011, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2011, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2010, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2010, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2010, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2010, 14:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2010, 17:10