Execução Fiscal 0000976-73.2002.4.02.5002 - TRF2

Execução Fiscal 0000976-73.2002.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000976-73.2002.4.02.5002/ES EXECUTADO: CONSTRUTORA ULTRAMARINO LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EXECUTADO: NELIO ULTRAMAR ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO em desfavor de CONSTRUTORA ULTRAMARINO LTDA, NELIO ULTRAMAR e NOEDSON ULTRAMAR, tendo como objeto a CDA nº 352361760. A parte executada, no Evento 231, apresenta exceção de pré-executividade sob os seguintes argumentos: a. requer a extinção do feito, com fulcro no artigo 156, V e artigo 174 do CTN; b. a exequente informou nos autos a rescisão do acordo realizado pelas partes no dia 20/03/2018, e desde então até o presente momento, foram ultrapassados mais de 5 anos, configurando o prazo prescricional; c. desde a rescisão do parcelamento em 03/2018 não houve causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional; d. ocorreu no presente feito o instituto da prescrição ordinária, uma vez que uma parte dos créditos pleiteados nos autos já se encontravam prescritos quando do ajuizamento da ação, devendo ser declarado extinto o presente feito quanto aos débitos prescritos, nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional, uma vez que, com fulcro no art. 174, inciso I, também do Código Tributário Nacional, fora superado o prazo quinquenal para a cobrança dos referidos débitos; e. é justa e necessária a condenação da União em arcar com os honorários sucumbenciais, tendo em vista a sua inércia no presente feito. Instada a se manifestar, a exequente, no Evento 239, aduz o que segue: i. inadequação da via eleita; ii. não ocorreu o decurso do prazo extintivo porque em rápida análise do iter processual constata-se o bloqueio de valor e transformação em pagamento definitivo em setembro de 2022; iii. a inércia é elemento essencial para o reconhecimento da prescrição, até mesmo por questões de segurança jurídica onde o cidadão deposita sua confiança de que um crédito cuja cobrança está paralisada por mais de 5 anos não venha novamente a bater em sua porta; iv. o Superior Tribunal de justiça consolidou entendimento no sentido de que a extinção do feito pela prescrição intercorrente, ainda que alegada pela parte, não pode ensejar condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de sucumbência, isto porque a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. Requer o prosseguimento do feito. É o relato do essencial. DECIDO. A priori, cumpre ressaltar que o título executivo extrajudicial é revestido por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, precisa de prova em sentido contrário para ser ilidida. Por outro lado, como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais. Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova, de maneira que análise que dependa disso escapa aos seus limites. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. MULTA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA. REGIMENTAL. ARGUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AGA – 600853, DJU 07/03/2005) Aduz o excipiente que o acordo realizado pelas partes foi rescindido em 20/03/2018. Sustenta que desde a rescisão do parcelamento não houve causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional. Pois bem. Com efeito, dispõe o artigo 40 da Lei n.º 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. No caso sob exame, a rescisão do parcelamento ocorreu em 03/2018 (Evento 160 - p. 3). Após, foram efetivadas pesquisas no sistema Bacenjud, cujo resultado foi positivo, conforme demonstra o Evento 166. Na sequência, foi realizada a transformação do valor constrito em pagamento definitivo (Eventos 211 e 214). Com efeito, no julgamento do Resp nº 1.340.553, a 1ª seção do STJ definiu, em julgamento de recurso repetitivo, como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Por maioria, nos termos do voto do relator, Ministro Mauro Campbell, o colegiado aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [grifei] 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. Ou seja, o Tribunal Superior estabeleceu que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo. No caso em tela, foi realizada penhora por meio do BACENJUD e posteriormente foi realizada a transformação em pagamento definitivo, conforme Evento 214. Sendo assim, não foi ultrapassado o prazo prescricional suscitado pela parte, eis que não decorreu o prazo de 1 ano (suspensão) + 5 anos (prescrição) desde a penhora e sua transformação em pagamento definitivo. Portanto, não merece acolhida a tese defendida pelo executado. Face ao exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de Evento 231. Intimem-se. Nada sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo restante, conforme requerido na petição de Evento 229.

06/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 260 e 261

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 260, 261

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 260, 261

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008819-66.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 61, 62

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088196620254020000/TRF2

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008819-66.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 24, 25, 34, 35, 36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088196620254020000/TRF2

Todas as movimentações(269)

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