Cumprimento de sentença 5040336-49.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 155.410,23

Órgão julgador

-

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/09/2025, 12:54

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

04/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

03/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 13:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5023430-13.2025.4.02.9445/TRF (NILTON COPELO DOS SANTOS)

31/08/2025, 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/07/2025, 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036746 processada no TRF2 com o no. 50234301320254029445/TRF (NILTON COPELO DOS SANTOS)

04/07/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036746 processada no TRF2 com o no. 50234301320254029445/TRF (SILVEIRA, OLIVEIRA E DOS SANTOS SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

04/07/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510036746

02/07/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/07/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/07/2025, 10:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

02/07/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

02/07/2025, 02:00

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

11/09/2025, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

11/09/2025, 12:54

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

04/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 132

03/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 13:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5023430-13.2025.4.02.9445/TRF (NILTON COPELO DOS SANTOS)

31/08/2025, 18:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

06/07/2025, 13:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036746 processada no TRF2 com o no. 50234301320254029445/TRF (NILTON COPELO DOS SANTOS)

04/07/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036746 processada no TRF2 com o no. 50234301320254029445/TRF (SILVEIRA, OLIVEIRA E DOS SANTOS SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

04/07/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510036746

02/07/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

02/07/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

02/07/2025, 10:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

02/07/2025, 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

02/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/07/2025, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

01/07/2025, 13:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

01/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 110

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040336-49.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: FABIO TENENBLAT EXEQUENTE: NILTON COPELO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA RANGEL DE SANTANA (OAB RJ242508) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 114 - 30/06/2025 - Juntado(a)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040336-49.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NILTON COPELO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA RANGEL DE SANTANA (OAB RJ242508) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Evento 105: indefiro. Nos termos do art. 13, parágrafo único da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal - CJF, "são considerados débitos de natureza alimentícia aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado". Neste sentido, os valores decorrentes de repetição de indébito tributário, inclusive de imposto de renda, não são verbas alimentares, sendo, em verdade, tributos. Assim, providencie a Secretaria apenas a retificação para constar o destaque dos honorários contratuais estabelecidos (ANEXO2), sem alteração da natureza dos requisitórios. Em seguida, abra-se nova vista às partes para ciência. Preclusa esta decisão, e não havendo oposição ao teor dos requisitórios, voltem para a confirmação e envio.

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 115

30/06/2025, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2025, 16:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510036746

30/06/2025, 16:27

Juntada de certidão

30/06/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

30/06/2025, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

30/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 07:13

Despacho

30/06/2025, 07:13

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2025, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

26/06/2025, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

16/06/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

09/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

06/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040336-49.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: FABIO TENENBLAT EXEQUENTE: NILTON COPELO DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA RANGEL DE SANTANA (OAB RJ242508) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 05/06/2025 - Juntado(a)

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 99

05/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/06/2025, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/06/2025, 14:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510036746

05/06/2025, 14:14

Juntada de certidão

05/06/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

03/06/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

03/06/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2025, 17:27

Determinada a intimação

30/05/2025, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

30/05/2025, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

21/05/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 10:29

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 10:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/05/2025, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/04/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

14/04/2025, 14:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/04/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:46

Despacho

07/04/2025, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/04/2025, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/04/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 10:21

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 10:21

Juntada de Petição

31/03/2025, 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68

31/03/2025, 12:52

Juntada de peças digitalizadas

27/03/2025, 13:18

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 69

26/03/2025, 13:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69

26/03/2025, 13:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

25/03/2025, 16:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69

25/03/2025, 16:36

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

25/03/2025, 16:25

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

25/03/2025, 16:25

Despacho

18/03/2025, 18:34

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

17/03/2025, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/03/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 14:39

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

07/03/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

21/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE

11/02/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/02/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 12:48

Despacho

22/01/2025, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

22/01/2025, 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/01/2025, 12:21

Transitado em Julgado - Data: 21/01/2025

21/01/2025, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

21/01/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

27/11/2024, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

27/11/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2024, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/11/2024, 16:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

26/11/2024, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

07/11/2024, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

01/11/2024, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 34

26/10/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/10/2024, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/10/2024, 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/10/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

16/10/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2024, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2024, 11:50

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

15/10/2024, 18:55

Conclusos para julgamento

15/10/2024, 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/10/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/09/2024, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/09/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 16:44

Determinada a intimação

12/09/2024, 16:17

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2024, 14:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 12/09/2024 13:43:55)

12/09/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

21/08/2024, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 10:54

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

07/08/2024, 18:14

Juntada de Petição

06/08/2024, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

01/07/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

27/06/2024, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 777,05 em 20/06/2024 Número de referência: 1191709

21/06/2024, 06:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

17/06/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 15:54

Determinada a citação

17/06/2024, 15:53

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

17/06/2024, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/06/2024, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 12:14

Determinada a intimação

13/06/2024, 19:05

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 16:30

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

13/06/2024, 15:04

Distribuído por sorteio

13/06/2024, 14:41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 07:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/05/2025, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 12:48

SENTENÇA

•26/11/2024, 15:23

SENTENÇA

•15/10/2024, 18:55

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 13:36

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2025, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 07:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2025, 17:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/05/2025, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2025, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 10:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 18:34

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2025, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2025, 12:48

SENTENÇA

•26/11/2024, 15:23

SENTENÇA

•15/10/2024, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/09/2024, 16:17

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2024, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 19:05