Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0119283-23.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2015

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 21ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MATCH HOSPITALITY SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DRF II

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/RJ 081841·CPF·Representa: Autor

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ 102695·CPF·Representa: Autor

LUISA AMARAL FERREIRA

OAB/RJ 136219·CPF·Representa: Autor

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ 183753·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO

OAB/RJ 060800·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MATCH HOSPITALITY SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DRF II

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

PROCURADOR-CHEFE DE DIVIDA ATIVA NA 2A REGIAO - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Advogados / Representantes(7)

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/RJ 081841·CPF·Representa: Autor

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ 102695·CPF·Representa: Autor

LUISA AMARAL FERREIRA

OAB/RJ 136219·CPF·Representa: Autor

FELIPE VASSALLO REI

OAB/RJ 183753·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO

OAB/RJ 060800·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

OAB/RJ 080668·CPF·Representa: Autor

PEDRO DE QUEIROZ GRILLO

OAB/RJ 216051·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/05/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/05/2026, 15:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

15/05/2026, 02:03

Despacho

14/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/03/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/03/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:46

Despacho

06/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/12/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/12/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

04/12/2025, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

04/12/2025, 02:09

Todas as movimentações(121)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

22/05/2026, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

22/05/2026, 15:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 117

15/05/2026, 02:03

Despacho

14/05/2026, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 16:46

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14/05/2026, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/03/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

10/03/2026, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2026, 16:46

Despacho

06/03/2026, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/12/2025, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/12/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

04/12/2025, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

04/12/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 103

03/12/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/11/2025, 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

27/11/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 18:46

Despacho

26/11/2025, 18:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96

26/11/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

26/11/2025, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

26/11/2025, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

14/11/2025, 03:03

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

22/10/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 91

21/10/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

20/10/2025, 14:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

18/10/2025, 19:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/08/2025, 06:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5021586-28.2025.4.02.9445/TRF (MATCH HOSPITALITY SERVICOS LTDA)

30/07/2025, 20:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/06/2025, 12:53

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510036750 processada no TRF2 com o no. 50215862820254029445/TRF (MATCH HOSPITALITY SERVICOS LTDA)

14/06/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510036750

12/06/2025, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

11/06/2025, 19:12

Juntada de Petição - MATCH HOSPITALITY SERVICOS LTDA (RJ216051 - PEDRO DE QUEIROZ GRILLO / RJ080668 - ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA / RJ060800 - GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO)

10/06/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

10/06/2025, 01:17

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 74

09/06/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

06/06/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

06/06/2025, 17:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 74

06/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0119283-23.2015.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIA ALICE PAIM LYARD EXEQUENTE: MATCH HOSPITALITY SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET (OAB RJ081841) ADVOGADO(A): TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695) ADVOGADO(A): LUISA AMARAL FERREIRA (OAB RJ136219) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 73 - 05/06/2025 - Juntado(a)

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 74

05/06/2025, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/06/2025, 14:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510036750

05/06/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/05/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

16/05/2025, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

15/05/2025, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

15/05/2025, 18:34

Despacho

14/05/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 09:49

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2025, 09:51

Juntada de Petição

09/05/2025, 15:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO21 Número: 01192832320154025101/TRF2

07/04/2025, 14:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

22/03/2021, 11:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DRF I - EXCLUÍDA

22/03/2021, 11:16

Remessa Externa - RJRIO21 -> TRF

20/03/2021, 17:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 17:45

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

09/09/2016, 08:56

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

09/09/2016, 08:55

Juntada - (JRJPHU-PAULA BICALHO DE LANA COURA)

08/09/2016, 18:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

05/09/2016, 13:46

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

22/08/2016, 16:06

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/08/2016, 18:39

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

03/08/2016, 17:03

Devolução de Remessa - (JRJENO-ALEXANDRE CARVALHO MORENO)

03/08/2016, 17:02

Juntada - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

03/08/2016, 16:43

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

01/08/2016, 10:22

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

27/07/2016, 18:43

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

25/07/2016, 13:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

20/07/2016, 18:36

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

20/07/2016, 18:34

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

19/07/2016, 16:21

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/07/2016, 18:01

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

12/07/2016, 21:12

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

06/07/2016, 14:48

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

01/07/2016, 12:43

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

17/06/2016, 11:06

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

16/06/2016, 16:52

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

10/06/2016, 10:14

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

09/06/2016, 09:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

09/06/2016, 09:08

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

08/06/2016, 11:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

08/06/2016, 11:01

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

07/06/2016, 17:16

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

01/06/2016, 07:01

Devolução de Remessa - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

01/06/2016, 07:00

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

31/05/2016, 16:35

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

23/05/2016, 21:12

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

23/05/2016, 21:07

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

03/12/2015, 16:14

Juntada - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

03/12/2015, 16:13

Juntada - (JRJQTQ-MARIANA STARLING PEREIRA BARCELLOS)

02/12/2015, 16:37

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Concedida a Segurança - (JRJHHR-HELOISA HELENA ROCHA DANTAS)

01/12/2015, 14:48

Devolução de Remessa - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

19/10/2015, 18:18

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

19/10/2015, 17:12

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

16/10/2015, 18:11

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

15/10/2015, 14:02

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

14/10/2015, 16:59

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

14/10/2015, 16:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

09/10/2015, 16:22

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

09/10/2015, 16:20

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

08/10/2015, 16:33

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

07/10/2015, 12:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

05/10/2015, 18:53

Devolução de Remessa - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

05/10/2015, 18:52

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

05/10/2015, 18:51

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

05/10/2015, 18:50

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

05/10/2015, 18:49

Juntada - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

05/10/2015, 17:51

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

30/09/2015, 15:11

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSOB-SIDINEIA CORDEIRO BARRETO)

30/09/2015, 15:10

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRJB-RENATO JOSE DE AVILA BALDI)

23/09/2015, 18:59

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJONT-LUCIANE AMARAL HERMONT)

22/09/2015, 15:07

Remessa Interna - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

22/09/2015, 08:14

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMNP-MARILENA DE BODT PEREIRA)

22/09/2015, 08:13

ATO ORDINATÓRIO

•02/12/2025, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 18:46

SENTENÇA

•20/10/2025, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 09:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/05/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2016, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2016, 18:36

SENTENÇA

•01/07/2016, 12:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2016, 11:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2016, 07:01

SENTENÇA

•01/12/2015, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2015, 15:07