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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 16.000.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 103

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 102, 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(115)