Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014686-63.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014686-63.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 15:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

19/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 81

11/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 81

10/12/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 81

09/12/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 16:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5192413-88.2025.4.02.9666/TRF (SILAS FONSECA MONTOVANI)

30/11/2025, 19:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065729 processada no TRF2 com o no. 51924138820254029666/TRF (SILAS FONSECA MONTOVANI)

15/10/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510065729 processada no TRF2 com o no. 51924138820254029666/TRF (SASSINE EL ZOGHBI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

15/10/2025, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510065729

14/10/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

14/10/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

06/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

30/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 68

29/09/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

26/09/2025, 21:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 21:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014686-63.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SILAS FONSECA MONTOVANI ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, exclua-se dos autos planilha de cálculos juntada pela parte autora, a fim de evitar tumulto processual. Após, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Atendido, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos por força da sentença transitada, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o prazo prescricional quinquenal, a partir do recolhimento indevido, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se tratando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada. Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF. Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos. Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2. Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

11/06/2025, 00:00

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