Procedimento Comum Cível 5000387-71.2018.4.02.5119 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000387-71.2018.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000387-71.2018.4.02.5119/RJ AUTOR: K-INFRA RODOVIA DO ACO S A RÉU: RAIMUNDO FERREIRA DIAS ADVOGADO(A): ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA (OAB RJ176967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por K-INFRA RODOVIA DO ACO S.A., com assistência simples da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), em face de RAIMUNDO FERREIRA DIAS, com pedido de autorização para promover a demolição da construção existente na área de faixa de domínio da Rodovia BR-393, Lado Sul, Km 258, Rua Antônio da Silva Brinco, nº 3842, Lago Azul, Barra do Piraí/RJ, bem como seja determinada ao demandado a remoção de todo mobiliário e pessoal no local, condenando-o nas despesas processuais e nos gastos de demolição, requerendo, por fim, se necessário, a presença de força policial. Evento 5: parte autora, intimada, comprova recolhimento das custas. Eventos 7 e 10: intimada, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT manifestou interesse de atuar no feito. Evento 12 (despacho/decisão): decisão condicionou a análise do pedido de ingresso da ANTT no feito à prévia manifestação do réu, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, designou audiência de conciliação e determinou a citação e intimação do réu (evento 12). Evento 16: ANTT manifesta-se pelo não comparecimento à audiência. Evento 21: certidão positiva de citação de RAIMUNDO FERREIRA DIAS. Evento 23: K-INFRA junta planta de situação e aerofotogrametria. Evento 24: Termo de audiência. Evento 26 (despacho/decisão): determina a nomeação de defensor dativo. Eventos 28 e 32: parte autora, intimada, esclarece alteração de sua denominação social, de ACCIONA para K-INFRA. Evento 33: certificada a nomeação de defensor dativo. Evento 37: certificada a nomeação de novo defensor dativo, à ausência de resposta do primeiro. Evento 40: suspenso do feito por força da pandemia (COVID-19). Evento 51: certificada a nomeação de novo defensor dativo, à ausência de resposta do primeiro. Eventos 52 e 57: defensor dativo aceita a nomeação e requer abertura de prazo para contestação. Evento 58 (ato ordinatório): determina intimação do defensor dativo para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Evento 61: defensor dativo requer intimação da parte ré para entrar em contato, haja vista a impossibilidade de contatá-lo. Evento 62: defensora reitera a situação, de impossibilidade de contato com o assistido, e requer concessão de novo prazo para apresentar contestação. Evento 64 (despacho/decisão): determina intimação da parte ré, nos moldes requerido pela defensora dativa, e concede novo prazo para apresentação de contestação. Evento 70: suspenso do feito por força da pandemia (COVID-19). Evento 82: certidão positiva de intimação de RAIMUNDO FERREIRA DIAS. Evento 86: contestação de RAIMUNDO FERREIRA DIAS, alegando preliminarmente, a irregularidade da representação processual da parte autora. No mérito, alega que o terreno pertence à rede ferroviária; que a empresa nunca notificou quaisquer dos moradores nos 20 (vinte) anos em que o réu reside no local; que sua casa, muto humilde, é o único bem que possui; que a casa não foi construída na beira da pista, e faz parte de um bairro predominantemente residencial, que conta com transporte público, iluminação pública, água canalizada e instalação de energia elétrica; que as casa, nos local, não põem em risco os usuários, tendo em vista que a rodovia passa muitos metros acima da residência por um viaduto; que não tem família, e reside sozinho; que trabalha nas fazendas da região, prestando serviços gerais, e sua casa fica vazia, podendo dar a impressão de abandono, o que não é o caso; que é necessária uma intervenção imediata dos poderes públicos, com a chamada aos autos do Ministério Público para atuar em defesa das famílias que residem no local. Evento 90: réplica da K-INFRA, alegando que o defeito de representação é sanável, e não impõe a extinção do feito, tendo juntado aos autos procuração regularizada; que o pedido de ser julgado procedente, em atenção, inclusive à segurança do próprio réu. Por fim requereu a produção de prova pericial e apresentou quesitos. Evento 91: ANTT adere à manifestação do evento 90. Evento 92: renúncia do defensor dativo. Evento 94 (despacho/decisão): determina a nomeação de novo defensor, defere a produção de prova pericial, determina a nomeação de perito e a intimação da autora para promover o depósito dos honorários e apresenta quesitos. Eventos 102 (ato ordinatório) e 106: nomeação do perito, e sua aceitação. Eventos 107: parte autora apresenta quesitos e comprovante de depósito. Evento 109: advogado dativo nomeado aceita o encargo. Evento 113: perito indica data de início da produção de provas. Evento 114: advogados da parte autora comunicam rescisão do contrato. Evento 115: novo advogado apresenta instrumento de mandato. Evento 116: parte autora requer designação de nova data de perícia, tendo em vista a ocorrência de manifestações populares na localidade. Evento 118 (despacho/decisão): determinada a intimação do perito para remarcar perícia. Evento 132: perito indica nova data. Evento 133: Laudo Pericial. Evento 139: manifestação do réu, requerendo seja o pedido julgado improcedente, considerando que a localização e utilização do imóvel não prejudica o trânsito da rodovia, nem oferece riscos aos usuários. Evento 141: ANTT considera desnecessária sua manifestação sobre o laudo, sendo suficiente a atuação da concessionária. Evento 150 (despacho/decisão): determina a intimação do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ para se manifestar. Evento 163: o MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Habitação e Secretaria Municipal de Obras Públicas. Evento 169: MPF manifesta-se pela improcedência do pedido, “por força da preponderância do direito fundamental à moradia, assegurando-se a habitabilidade do imóvel”. Evento 171(despacho/decisão): determinada intimação do perito para esclarecer se o imóvel periciado é utilizado para fins residenciais e se estava habitado no momento da perícia. Evento 175: Laudo Complementar. Evento 183: MPF reporta-se ao parecer apresentado no evento 169. Evento 186: parte autora requer o imediato cadastro dos novos patronos nos autos e a devolução do prazo para manifestação, uma vez que os novos advogados constituídos, não cadastrados, não foram intimados. Evento 188 (despacho/decisão): decisão que indefere o requerimento da parte autora. Eventos 196 e 197: advogados comunicam rescisão do contrato com a parte autora e os novos advogados apresentam procuração. É o relato do necessário. Decido. Verifica-se que, após a última manifestação nos autos, foi publicado o Decreto nº 12.479, de 02 de junho de 2025, que declarou a caducidade da concessão da Rodovia BR-393 outorgada à K-INFRA RODOVIA DO AÇO S.A., com efeitos imediatos. A referida caducidade implica a reversão da malha viária à União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, afetando diretamente a legitimidade da parte autora para prosseguir no feito, tendo em vista que não mais detém posse ou atribuições sobre a faixa de domínio objeto da presente demanda. Considerando que a ANTT figura no feito como assistente simples e, com a extinção da concessão, passa a deter legitimidade plena para adoção de medidas relacionadas à faixa de domínio, INTIME-SE a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca: a) do interesse na continuidade da presente demanda; e b) da eventual assunção do polo ativo da ação, nos termos do art. 108 do CPC, como substituta da concessionária extinta. Após, voltem conclusos.

06/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 239 e 240 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte K-INFRA RODOVIA DO ACO S A - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. aos Eventos: 219, 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

Todas as movimentações(246)

Todos os documentos(26)