Cumprimento de sentença 5010201-40.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010201-40.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010201-40.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: FABIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): ANDERSON MADEIRA BITENCOURT ABIDO (OAB RJ183224) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de fazer em face da Fazenda Pública e a obrigação de pagar em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Em relação a obrigação de fazer abaixo descrita, a Unidade de Demandas Judiciais do INSS informa no evento 25 que em cumprimento à decisão do evento 17, que a consignação existente na NB 530.297.345-2 do autor, no valor indicado na petição inicial (R$ 30,95), encontra-se INATIVA, conforme telas que anexa. O exequente inicia a execução em cumprimento de sentença em face da UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e requer a sua intimação na forma do art. 523, CPC. Obrigação de fazer: o INSS a cancelar a consignação e a abster-se de efetuar o desconto da contribuição em favor da AAPPS UNIVERSO (Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social) no benefício recebido pela parte autora (NB 530.297.345-2). Obrigação de Pagar: à devolução pela UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. dos valores descontados do benefício da parte autora, a partir de setembro de 2023, e a pagar-lhe R$ 10 mil a título de danos morais. Os valores a restituir serão corrigidos desde a data de cada desconto indevido pela taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21). O valor da indenização por danos morais, pela mesma taxa, a partir da publicação no sistema desta sentença. Título Judicial: sentença, evento 45; dec. TRRJ, evento 60. Intime-se a UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, por precatória, no endereço constante da inicial, o mesmo que foi citada (evento 33, item 2) para pagamento do débito exequendo, na forma do art. 523, CPC, devendo o recolhimento ser efetuado na forma indicada pela União em seu requerimento do evento 71. Fica desde já a parte ciente de que, em caso de não pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias, o montante será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, CPC. Estará sujeita, ainda, à adoção de medidas de constrição de bens previstas na legislação. Ressalte-se que requerimento para dilação de prazo não será deferido, uma vez ser peremptório o prazo para pagamento estipulado pelo suso mencionado dispositivo da lei adjetiva civil. Fica desde já a parte ciente de que, em caso de não pagamento no prazo legal de 15 (quinze) dias, o montante será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, CPC. Estará sujeita, ainda, à adoção de medidas de constrição de bens previstas na legislação. Ressalte-se que requerimento para dilação de prazo não será deferido, uma vez ser peremptório o prazo para pagamento estipulado pelo suso mencionado dispositivo da lei adjetiva civil. Comprovado que foi efetuado o pagamento, dê-se ciência ao exequente e o intime para manifestação, no prazo de 10 dias. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e não havendo impugnação, intime-se o exequente para requerer, no prazo de 15 dias, meio de constrição de bens da executada por inadimplemento do débito.

06/06/2025, 00:00

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 82

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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