Cumprimento de sentença 5019032-37.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 87.649,03

Órgão julgador

-

Partes do Processo

JOSE GERALDO MEDEIROS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO PIROVANI HORTA

OAB/ES 033247·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

22/05/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 13:35

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01

21/05/2026, 19:35

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL

24/04/2026, 16:36

Despacho

24/04/2026, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/04/2026, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/03/2026, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

31/03/2026, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

31/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

30/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

27/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:45

Todas as movimentações(129)

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 126

22/05/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/05/2026, 13:35

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01

21/05/2026, 19:35

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 15:45

24/04/2026, 16:36

Despacho

24/04/2026, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

14/04/2026, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

31/03/2026, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

31/03/2026, 10:50

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

31/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

30/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 114

27/03/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 17:45

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01

27/03/2026, 16:56

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL

26/02/2026, 12:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

26/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

30/01/2026, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

30/01/2026, 11:11

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

30/01/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

29/01/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/01/2026, 17:27

Decisão interlocutória

28/01/2026, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/11/2025, 16:07

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

22/10/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

21/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2025, 15:08

Determinada a intimação

20/10/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/07/2025, 21:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

17/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

09/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019032-37.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: JOSE GERALDO MEDEIROS ADVOGADO(A): THIAGO PIROVANI HORTA (OAB ES033247) DESPACHO/DECISÃO No evento 78 a parte autora se manifestou afirmando que houve restituição administrativa do IRPF referente à declaração do ano exercício 2022, que não deve mais integrar o cumprimento de sentença. Manifestação da União no evento 86. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A parte autora ingressou com a presente ação em 28/04/2023 postulando a restituição do Imposto de Renda tanto retido na fonte desde o ano exercício de 2018. Ou seja, desde o exercício de 2018, ano calendário de 2017. As declarações de ajuste anual anexadas no evento 46 demonstram que o autor teve rendimentos somente a título de aposentadoria e de suplementação de aposentadoria nos anos calendários a partir de 2017. A União Federal reconheceu a procedência do pedido e a sentença proferida no evento 48, já transitada em julgado, determinou a observância da prescrição quinquenal. Assim, estão prescritos os valores de imposto de renda retidos nos períodos anteriores a 28/04/2018, de forma que os valores pagos indevidamente através de DARF referentes ao ano calendário de 2017, vencidos e recolhidos a partir de 28/04/2018 não estão prescritos. Devem ser deduzidos os valores eventualmente restituídos administrativamente a título de IRPF, para a elaboração da recomposição da declaração de ajuste anual. Dessa forma, confiro à União Federal o prazo derradeiro de vinte dias para retificar os cálculos apresentados no evento 74, com observância à decisão proferida no evento 81 e à presente decisão. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:17

Decisão interlocutória

05/06/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

07/03/2025, 18:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

12/02/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

07/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2024, 22:12

Decisão interlocutória

10/12/2024, 22:12

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2024, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

07/10/2024, 13:58

Juntada de Petição

02/10/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

02/09/2024, 18:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

30/07/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

20/07/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

11/07/2024, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/07/2024, 16:46

Determinada a intimação

10/07/2024, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/07/2024, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/07/2024, 15:15

Juntada de Petição

09/07/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/07/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/07/2024, 16:52

Determinada a intimação

04/07/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2024, 20:49

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 22:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

03/07/2024, 22:35

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2024

03/07/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 51

02/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51

08/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

03/06/2024, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

03/06/2024, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/05/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE

29/05/2024, 18:11

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

29/05/2024, 18:11

Conclusos para julgamento

29/05/2024, 16:51

Juntada de Petição

15/04/2024, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

28/02/2024, 01:01

Juntada de Petição

12/02/2024, 18:59

Juntada de Petição

12/02/2024, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

19/12/2023, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2023, 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

30/11/2023, 19:04

Determinada a citação

30/11/2023, 19:04

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 438,24 em 24/11/2023 Número de referência: 1121234

25/11/2023, 06:00

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

21/11/2023, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/10/2023, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50065234220234020000/TRF2

23/10/2023, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2023, 22:02

Determinada a intimação

16/10/2023, 22:02

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065234220234020000/TRF2

18/09/2023, 17:33

Conclusos para decisão/despacho

14/09/2023, 16:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

14/09/2023, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

14/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/09/2023, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2023, 15:05

Determinada a intimação

24/08/2023, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2023, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/08/2023, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/08/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2023, 19:42

Determinada a intimação

20/08/2023, 19:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065234220234020000/TRF2

25/07/2023, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 20:15

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

19/07/2023, 20:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

18/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

08/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2023, 21:21

Determinada a intimação

28/06/2023, 21:21

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 15:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50065234220234020000/TRF2

22/05/2023, 14:37

Juntada de Petição

15/05/2023, 14:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50065234220234020000/TRF2

15/05/2023, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

15/05/2023, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2023, 20:29

Determinada a intimação

12/05/2023, 20:29

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2023, 18:05

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 22:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 14:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2024, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 16:46

PETIÇÃO

•09/07/2024, 15:35

Anexo

•09/07/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 20:49

SENTENÇA

•29/05/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 19:04

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 18:25

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 15:08

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 15:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 22:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2024, 14:32

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/07/2024, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 16:46

PETIÇÃO

•09/07/2024, 15:35

Anexo

•09/07/2024, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 20:49

SENTENÇA

•29/05/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2023, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2023, 22:02

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2023, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2023, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 20:29