Procedimento Comum Cível 5037623-81.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/12/2022

Valor da Causa

R$ 102.049,16

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 01 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 01

Partes do Processo

FRANCIELY DO NASCIMENTO VIEIRA

CPF

Autor

ANTONIO HENRIQUE DO NASCIMENTO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DAFNE DO NASCIMENTO VIEIRA

CPF

Autor

RITHELE DO NASCIMENTO VIEIRA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES 014177·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FRANCIELY DO NASCIMENTO VIEIRA

CPF

Autor

ANTONIO HENRIQUE DO NASCIMENTO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DAFNE DO NASCIMENTO VIEIRA

CPF

Autor

RITHELE DO NASCIMENTO VIEIRA

CPF

Autor

MARIA APARECIDA ANSELMO DO NASCIMENTO SANTOS

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

GABRIELE DO NASCIMENTO VIEIRA DECOTE

CPF

Autor

AMANDA NASCIMENTO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

RANIELY DO NASCIMENTO VIEIRA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

09/03/2026, 17:07

Concedida a gratuidade da justiça

08/03/2026, 22:44

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

03/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

26/11/2025, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/11/2025, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/11/2025, 01:02

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

09/03/2026, 17:07

Concedida a gratuidade da justiça

08/03/2026, 22:44

Conclusos para decisão/despacho

03/03/2026, 17:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

03/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2026, 22:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 15:43

26/01/2026, 12:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/12/2025, 21:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/11/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

26/11/2025, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

26/11/2025, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 18:53

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 18:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

19/11/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128

21/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128

29/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128

26/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2025, 12:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS - EXCLUÍDA

25/09/2025, 12:49

Determinada a intimação

24/09/2025, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/09/2025, 08:40

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

18/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 114

15/08/2025, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2025, 21:38

Despacho

14/08/2025, 21:38

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/08/2025, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

22/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 108

21/07/2025, 02:01

Determinada a intimação

18/07/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/07/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/07/2025, 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

30/06/2025, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:42

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

09/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 97

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037623-81.2022.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, completar o pedido de habilitação, nos termos da legislação civil (artigos 687 e seguintes do CPC), requerendo em nome de todos os herdeiros.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

04/06/2025, 09:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

19/04/2025, 23:59

Despacho

09/04/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/04/2025, 10:18

Juntada de Dossiê Previdenciário

07/04/2025, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 18:49

Juntado(a)

26/02/2025, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

19/02/2025, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

19/02/2025, 10:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/02/2025, 16:44

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/02/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

07/01/2025, 23:59

Despacho

13/12/2024, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/12/2024, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

10/12/2024, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/11/2024, 23:59

Despacho

05/11/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 14:58

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

05/11/2024, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024

12/10/2024, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

01/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2024, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/09/2024, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

18/08/2024, 23:59

Julgado improcedente o pedido

08/08/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2024, 18:16

Juntado(a)

01/08/2024, 14:21

Conclusos para julgamento

14/05/2024, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/04/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

21/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/03/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/03/2024, 08:44

Despacho

11/03/2024, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 23:16

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2024, 16:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

15/02/2024, 19:05

Despacho

30/01/2024, 16:41

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/12/2023, 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/12/2023, 09:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

21/11/2023, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

10/11/2023, 23:59

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 34

31/10/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

31/10/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

31/10/2023, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

30/10/2023, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

29/08/2023, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

26/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/08/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/08/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS <br/> Data: 02/10/2023 às 14:30. <br/> Local: Dayse Lirio Maciel - Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 1877 - Térreo - Sala de Perícias 2 - Ilha de Monte Belo - Vitória-ES - Tel: 27 3183-5233 - 👉As partes deverão cientificar os respectivos assistentes técnicos 📝 Na ocasião, a parte autora deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, em especial toda(s) a(s) CTPS, bem como de todos os exames, laudos e documentos relativos à enfermidade que alega possuir <br/> Perito: DAYSE LIRIO MACIEL

16/08/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/08/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

14/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2023, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

18/07/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/07/2023, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

29/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:56

Decisão interlocutória

19/06/2023, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

12/06/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

05/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

02/06/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/06/2023, 11:22

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

22/05/2023, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

21/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2023, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

10/04/2023, 23:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

18/02/2023, 23:59

Concedida a gratuidade da justiça

08/02/2023, 11:38

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/02/2023, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2023, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/02/2023, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

19/01/2023, 23:59

Determinada a intimação

09/01/2023, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/01/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 14:21

Distribuído por sorteio

26/12/2022, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 21:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 14:58

SENTENÇA

•08/08/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 23:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 16:41

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2026, 22:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 21:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 16:19

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:44

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2025, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2025, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2025, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 14:58

SENTENÇA

•08/08/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 23:16

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2024, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 17:56

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 08:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2023, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 18:40