Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000448-19.2024.4.02.5119 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000448-19.2024.4.02.5119 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2026, 13:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085993 processada no TRF2 com o no. 50061515420264029388/TRF (HELY ADAUTO DA ROCHA)

03/02/2026, 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085993 processada no TRF2 com o no. 50061515420264029388/TRF (ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA)

03/02/2026, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510085993

30/01/2026, 12:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

29/01/2026, 15:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

16/01/2026, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

15/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

12/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

11/12/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/12/2025, 11:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510085993

11/12/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/12/2025, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/11/2025, 15:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2025, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000448-19.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: HELY ADAUTO DA ROCHA ADVOGADO(A): ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA (OAB RJ176967) ADVOGADO(A): MATHEUS RODRIGUES NISHIMURA (OAB RJ204977) ADVOGADO(A): JULIANNE PINHEIRO SILVA (OAB RJ239219) SENTENÇA ?I ? RELATÓRIO (...) II ? FUNDAMENTAÇÃO (...) Caso Concreto Na hipótese, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade do serviço executado como PEDREIRO nos períodos de 01/12/1980 a 02/06/1981; 13/10/1981 a 18/11/1982; 16/06/1986 a 25/07/1987; 31/08/1988 a 25/07/1989; 25/07/1989 a 01/02/1990, por categoria profissional, por força do código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, e pelo código 1.2.12 do anexo II ao Decreto 83.080/79, ambos vigentes até 05/03/1997, por força do artigo 292 do Decreto nº 611/92. Além desses, pretende o reconhecimento da especialidade no serviço executado perante o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ? SAAE, com exposição aos agentes físico (ruído) e biológico acima do limite legal. Embora a profissão de pedreiro não se encontre expressamente no rol do Decreto n. 53.831/64 - como alegado pela ré (Ev. 12) -, a jurisprudência é farta em reconhecer as atividades de pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente e carpinteiro, exercidas em obras ou empresas do ramo de construção civil até 28/04/1995, como passíveis de enquadramento por categoria profissional, em conformidade com o código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDREIRO E SERVENTE DE PEDREIRO. 1. Não tem direito ao cômputo do tempo de serviço rural aquele que não comprova o trabalho desenvolvido em regime de economia familiar, mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. 2. Até 28/04/1995, as atividades de pedreiro e de servente, exercidas em obra de construção civil, enquadram-se como especiais, pela categoria profissional, em conformidade com o Código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64. 3. Não tem direito ao reconhecimento da especialidade do tempo de serviço o segurado que não comprova a efetiva exposição a agentes nocivos ou o exercício de atividade profissional enquadrável como especial. 4. Não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futuro benefício. (TRF-4 - APL: 50058781520144047004 PR 5005878-15.2014.4.04.7004, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 26/03/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERVENTE DE PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe o enquadramento como especial dos períodos laborados como pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente e carpinteiro da construção civil, pela categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 2. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50130177820194049999 5013017-78.2019.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 14/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) A CTPS confirma que o autor exerceu a função de PEDREIRO nos referidos períodos e foi corroborada pelo CNIS, que indicou os mesmos períodos laborais em empresas do ramo da construção civil (na sua maioria, construtoras) (Ev. 1.5, p. 3-5 e 1.7, p. 3-5). Sendo assim reconheço os períodos de 01/12/1980 a 02/06/1981; 13/10/1981 a 18/11/1982; 16/06/1986 a 25/07/1987; 31/08/1988 a 25/07/1989; 25/07/1989 a 01/02/1990 como exercidos em atividades especiais por categoria profissional. Para os períodos laborados junto ao SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ? SAAE, o PPP (Ev. 1.8) discorre que exerceu a função de PEDREIRO, nos períodos de 22/09/1994 a 30/04/2007; 01/05/2007 a 26/05/2012; com exposição de 109,5 dB (A) e 85.48 dB(A), respectivamente e no período de 28/05/2012 a 28/06/2023, sem índices de exposição. Nesse contexto, a contagem de tempo permite concluir que a parte autora trabalhou em condições especiais e comuns, excluídas as concomitâncias, conforme a planilha abaixo: 1) em 28/06/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 33 anos, 10 meses e 26 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 37 anos, 6 meses e 11 dias, para o mínimo de 35 anos, 6 meses e 17 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 435 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 28/06/2023 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 20, pois (i) cumpriu o requisito idade, com 60 anos, 6 meses e 9 dias, para o mínimo de 60 anos; (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 37 anos, 6 meses e 11 dias, para o mínimo de 36 anos, 1 mês e 4 dias; (iii) cumpriu o requisito carência, com 435 meses, para o mínimo de 180 meses. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RECONHECER o caráter especial dos períodos de contribuição de 01/12/1980 a 02/06/1981; 13/10/1981 a 18/11/1982; 16/06/1986 a 25/07/1987; 31/08/1988 a 25/07/1989; 25/07/1989 a 01/02/1990, sem prejuízo de eventuais períodos reconhecidos administrativamente; RECONHECER o caráter comum dos períodos de contribuição entre 22/09/1994 a 30/04/2007; 01/05/2007 a 26/05/2012; e 28/05/2012 a 28/06/2023; CONCEDER o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 208.873.687-0 a contar de 28/06/2023 (DER), considerando-se os períodos reconhecidos como especiais neste juízo; PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021. A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF). Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior Com o trânsito em julgado da Sentença: 1) INTIME-SE o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), para cumprimento do julgado, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo o destinatário da ordem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias. 2) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 3) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados. Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório. Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994. Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato. Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento. Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Intimem-se.? Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085993 processada no TRF2 com o no. 50061515420264029388/TRF (HELY ADAUTO DA ROCHA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510085993 processada no TRF2 com o no. 50061515420264029388/TRF (ROBLEDO RAMPASO DE OLIVEIRA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510085993

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 74

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510085993

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

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