Procedimento do Juizado Especial Cível 5001032-15.2025.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.598,34

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Cachoeiro de Itapemirim

Processos relacionados

JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

04/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

13/08/2025, 01:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

12/08/2025, 18:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

08/08/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

02/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

25/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

24/07/2025, 02:00

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade

23/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2025, 16:44

Todas as movimentações(74)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

04/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

13/08/2025, 01:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

12/08/2025, 18:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

08/08/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 13:41

02/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

02/08/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

26/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

25/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62

24/07/2025, 02:00

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade

23/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 16:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

18/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/07/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

10/07/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

10/07/2025, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48

09/07/2025, 02:00

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR

08/07/2025, 14:15

Decisão interlocutória

08/07/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

03/07/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 39

02/07/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

02/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001032-15.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo INSS. Embora a autarquia fundamente seu pleito na existência de um novo fluxo administrativo para restituição de valores (Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025) e no contexto de ampla judicialização decorrente da "Operação Policial Sem Desconto", tais argumentos não são suficientes para paralisar o exercício do direito de ação da parte autora. A via administrativa recém-instituída representa uma faculdade colocada à disposição dos segurados, não um pré-requisito para o acesso ou prosseguimento da tutela jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o objeto desta ação é específico: a análise da legalidade dos descontos efetuados nos benefícios dos substituídos pela parte autora e a eventual responsabilidade do INSS por tais atos. A solução desta lide depende da análise das provas produzidas nestes autos, tanto que já foi deferida a realização de perícia técnica para a qual o próprio INSS apresentou quesitos. O direito da parte autora a uma razoável duração do processo, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar, prevalece sobre a conveniência da autarquia em centralizar as resoluções na esfera administrativa ou aguardar o desfecho de discussões mais amplas sobre litigância predatória ou a definição de teses em tribunais superiores. O andamento do feito é, portanto, medida que se impõe. Intimem-se.

01/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória

30/06/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 12:38

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2025, 10:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/06/2025, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

11/06/2025, 12:38

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

09/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001032-15.2025.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE CARDOSO DE SOUZA ADVOGADO(A): TAIANE PONTINI GROLA (OAB ES027497) RÉU: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a causa se encontra madura para julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade e não traria utilidade na solução da demanda, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Decisão interlocutória

05/06/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:21

Alterado o assunto processual

03/06/2025, 14:15

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2025, 18:35

Juntada de Petição

30/04/2025, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/04/2025, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

16/04/2025, 01:01

Juntada de Petição

10/04/2025, 17:56

Juntada de Petição

15/03/2025, 11:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

13/03/2025, 01:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

06/03/2025, 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

05/03/2025, 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

27/02/2025, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8

21/02/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

14/02/2025, 16:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/02/2025, 16:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/02/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

11/02/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 14:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

11/02/2025, 14:01

Concedida a tutela provisória

11/02/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 12:50

Juntado(a)

10/02/2025, 12:50

Distribuído por sorteio

10/02/2025, 10:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/02/2025, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 15:21

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 02:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2025, 14:01