Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005178-27.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 5.985,10

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Colatina

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Colatina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154160-31.2025.4.02.9666/TRF (OSEAS ANTONIO LIMA)

31/08/2025, 17:25

Baixa Definitiva

22/07/2025, 13:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

22/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/07/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/07/2025, 16:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

21/07/2025, 02:00

Decisão interlocutória

18/07/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/07/2025, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012195 processada no TRF2 com o no. 51541603120254029666/TRF (OSEAS ANTONIO LIMA)

18/07/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012195 processada no TRF2 com o no. 51541603120254029666/TRF (LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES)

18/07/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500012195

16/07/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

15/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/07/2025, 16:54

Todas as movimentações(65)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154160-31.2025.4.02.9666/TRF (OSEAS ANTONIO LIMA)

31/08/2025, 17:25

Baixa Definitiva

22/07/2025, 13:05

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

22/07/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/07/2025, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2025, 10:50

21/07/2025, 16:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

21/07/2025, 02:00

Decisão interlocutória

18/07/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/07/2025, 13:24

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 13:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012195 processada no TRF2 com o no. 51541603120254029666/TRF (OSEAS ANTONIO LIMA)

18/07/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500012195 processada no TRF2 com o no. 51541603120254029666/TRF (LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES)

18/07/2025, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500012195

16/07/2025, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

15/07/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

02/07/2025, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

30/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

26/06/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

26/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005178-27.2024.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS REQUERENTE: OSEAS ANTONIO LIMA ADVOGADO(A): SERGIO SEVERIANO RODEX (OAB ES022774) ADVOGADO(A): SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES023754) ADVOGADO(A): LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 42 - 25/06/2025 - Juntado(a)

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 43

25/06/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/06/2025, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/06/2025, 10:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500012195

25/06/2025, 10:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

09/06/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

06/06/2025, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

06/06/2025, 14:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005178-27.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: OSEAS ANTONIO LIMA ADVOGADO(A): SERGIO SEVERIANO RODEX (OAB ES022774) ADVOGADO(A): SUELLEN GOMES DE MOURA LEANDRO CORTES (OAB ES023754) ADVOGADO(A): LETÍCIA FORTUNA MARCHESINI RODRIGUES (OAB ES030048) DESPACHO/DECISÃO A repetição de indébito tributário deve observância às regras do Código Tributário da Nacional, inexistindo espaço para a aplicação de legislação diversa. Destarte, no caso, não é possível determinar a restituição em dobro com fundamento no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil, pois não se trata de relação de consumo ou de relação civilista, mas de relação jurídica tributária, e o CTN não prevê a repetição em dobro de valores indevidamente descontados a título de tributo. Assim, deve ser indeferido o pedido de restituição em dobro. Sendo apenas este o ponto de impugnação pendente de análise, afastado nos termos acima, homologo os cálculos apresentados pela exequente (28.1, no valor de R$ 1.661,89). Outrossim, defiro o destacamento de honorários advocatícios, nos termos do Contrato de Honorários acostado (evento 21, CONHON2 - 30%). Expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, deduzindo-se, do valor devido à parte autora, o total referente aos honorários advocatícios contratados, consoante disposição expressa no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 15:23

Despacho

05/06/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

29/05/2025, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/05/2025, 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

22/05/2025, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

22/05/2025, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 16:01

Determinada a intimação

13/05/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2025, 15:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

12/05/2025, 15:18

Transitado em Julgado

12/05/2025, 15:18

Juntada de Petição

12/05/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

10/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/04/2025, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

08/04/2025, 07:56

Julgado procedente o pedido

07/04/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/04/2025, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

25/01/2025, 01:01

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO

21/11/2024, 12:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025

20/11/2024, 21:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

09/11/2024, 23:59

Juntada de Petição

04/11/2024, 13:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2024, 14:39

Determinada a citação

30/10/2024, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2024, 13:51

Juntada de Petição

29/10/2024, 17:53

Juntada de Petição

29/10/2024, 16:01

Distribuído por sorteio

29/10/2024, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2025, 16:01

SENTENÇA

•07/04/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 14:39