Procedimento Comum Cível 5032693-06.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5032693-06.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5032693-06.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FABIO LOPES ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FABIO LOPES em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se buscava autorização para participação no Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. A parte embargante alega: (i) omissão quanto ao enfrentamento da alegação de que a Questão nº 19 exigiria conteúdo fora do edital, notadamente sobre fonologia e dígrafos; (ii) contradição com o entendimento firmado no Tema 485 do STF, por não ter sido aplicado ao caso concreto; (iii) obscuridade quanto à definição dos elementos probatórios exigidos para eventual reapreciação da tutela; (iv) risco de perecimento do direito, dada a proximidade da realização do TAF. Os embargos, contudo, não merecem acolhimento. A decisão embargada analisou os pressupostos legais da tutela de urgência, considerando a ausência, naquele momento, de elementos que comprovassem de forma inequívoca a alegada ilegalidade na elaboração da questão impugnada. Não se verifica omissão, pois o juízo registrou que a análise do mérito da questão demandaria maior aprofundamento técnico, o que não é viável em sede de cognição sumária. Da mesma forma, inexiste contradição com o Tema 485 do STF, uma vez que este admite controle judicial excepcional e restrito, o que pressupõe prova clara de violação ao edital — o que não restou demonstrado de plano. Quanto à alegada obscuridade, a decisão é clara ao apontar a necessidade de análise técnica mais aprofundada, sendo desnecessária a indicação exaustiva dos meios de prova desde logo. Não há, portanto, vício que comprometa a clareza do julgado. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela parte autora, pois tempestivos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, tendo em vista que não existe qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Publicado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/02/2026 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

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