Cumprimento de sentença 5010727-84.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010727-84.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010727-84.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JARDIM HIBISCO ADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Caixa Econômica Federal - CEF: (1) ao pagamento das cotas condominiais vencidas relativas à unidade 401, torre 10, do condomínio Jardim Hibisco, discriminadas na planilha anexada ao evento 1, PLAN8, no valor de R$ 4.047,46 (quatro mil, quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), referente ao período de março de 2024 a janeiro de 2025, já incluídos os encargos moratórios calculados até fevereiro de 2025; e (2) ao pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso desta demanda, a partir de fevereiro de 2025, até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Especificamente sobre os valores devidos (cotas vencidas e vincendas), incidirão os juros e multas estabelecidos no artigo 45, da Convenção do Condomínio Residencial Jardim Hibisco (evento 1, ATA4, pág. 4)?. No mais, se aplica o Manual de Cálculo da Justiça Federal. ?Fica ressalvado o direito de regresso da Caixa Econômica Federal - CEF em face dos devedores fiduciantes. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. As custas deverão ser calculadas pelo recorrente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, disponível no site www.jfrj.jus.br, e apresentadas na forma e no prazo estipulado pelo art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Caso sejam apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.

06/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Cancelada a movimentação processual - (Evento 76 - Juntada de certidão - 22/01/2026 13:35:48)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - JARDIM HIBISCO (RJ250427 - JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS / RJ258366 - MARIANA ALMEIDA SANTA BARBARA)

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