—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005372-21.2001.4.02.5102/RJ EXECUTADO: SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO Instada a se manifestar da exceção de pré-executividade interposta pela MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA em que pugnava pela exclusão das multas em definitivo com base no art. 23, § único, III, do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 e da exclusão dos juros de mora dos créditos a partir da quebra em 28/11/2000, a UNIÃO concordou com o pedido e apresentou os cálculos no evento 98- anexo2. Abra-se vista a MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA para que se manifeste sobre os referidos cálculos vindo após conclusos para decisão.