Execução Fiscal 5030348-81.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.402,53

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

09/04/2026, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

09/04/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

07/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/03/2026, 13:44

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

11/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

10/03/2026, 02:02

Decisão interlocutória

09/03/2026, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/02/2026, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/11/2025, 14:57

Despacho

14/11/2025, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 18:19

Todas as movimentações(77)

Juntada de certidão

09/04/2026, 14:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

09/04/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

07/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/03/2026, 13:44

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 18:59

11/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 68

10/03/2026, 02:02

Decisão interlocutória

09/03/2026, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

09/03/2026, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2026, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/02/2026, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/11/2025, 14:57

Despacho

14/11/2025, 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/11/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

12/11/2025, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/11/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

31/10/2025, 17:00

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

29/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 54

28/10/2025, 02:00

Despacho

27/10/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2025, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2025, 12:37

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF03 Número: 50303488120224025001/TRF2

16/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5030348-81.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: MARCELA MARCHIORI 01537442007 (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMPELLO BENEVIDES (OAB ES039065) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. I – Apelação interposta por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, que, nos autos de execução ajuizada pelo apelante em desfavor de MARCELA MARCHIORI, objetivando a cobrança da certidão de dívida ativa nº 0484-2022, acolheu “(...) a exceção de pré-executividade oposta e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos moldes do artigo 1º da Lei n.º 6.830/80, reconhecendo-se a nulidade da CDA nº 0484/2022, objeto da presente execução fiscal” II - É descabida a alegação segundo a qual a ausência de inscrição impede a aplicação de multa pelo Conselho, tendo em vista que a multa imposta recai exatamente sobre a ausência desta. Caso assim o fosse, os Conselhos estariam esvaziados na sua função fiscalizatória e se veriam impossibilitados de sancionar atividades irregulares de sociedades empresárias que não se encontram inscritas em seus quadros. III – Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO - CRECI-ES (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL APELADO: MARCELA MARCHIORI 01537442007 (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO CAMPELLO BENEVIDES (OAB ES039065) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5030348-81.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

06/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF03 -> TRF2

23/04/2025, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/03/2025, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

07/03/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

01/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/02/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 06:06

Determinada a intimação

19/02/2025, 06:06

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

18/02/2025, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

05/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

13/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/12/2024, 15:30

Julgado procedente o pedido

03/12/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/12/2024, 14:09

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 12:19

Despacho

02/12/2024, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

27/11/2024, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/11/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2024, 08:56

Despacho

01/11/2024, 08:56

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2024, 08:53

Juntada de Petição - MARCELA MARCHIORI 01537442007 (ES039065 - GUSTAVO CAMPELLO BENEVIDES)

29/10/2024, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

28/10/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/10/2024, 18:45

Juntado(a)

21/10/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 18:41

Despacho

01/07/2024, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 10:16

Juntado(a)

19/03/2024, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

26/01/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

18/12/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 08:55

Determinada a intimação

15/12/2023, 08:55

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2023, 14:35

Juntada de Petição

28/11/2023, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

28/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

20/11/2023, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2023, 18:33

Juntado(a)

13/11/2023, 18:33

Juntada de certidão

14/07/2023, 18:02

Juntada de certidão

20/04/2023, 14:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

16/12/2022, 01:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 4

14/12/2022, 21:00

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/11/2022, 04:11

Determinada a citação

24/10/2022, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2022, 13:50

Distribuído por sorteio

13/10/2022, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 06:06

SENTENÇA

•03/12/2024, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 11:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 19:37