Procedimento Comum Cível 5022411-20.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5022411-20.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5022411-20.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: NATHALIA GAMA PUPPIM (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS COLOMBI MONTIBELER (OAB ES025636) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE Nº 5024860421. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA FÁTICA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO PANAMERICANO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 355, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Cuida-se de apelação interposta por NATHÁLIA GAMA PUPPIM de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória-ES, que, nos autos da ação objetivando a responsabilização por danos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (evento 37 – SENT1, dos autos originários), integrada pela sentença (evento 45 – SENT1, daqueles autos), julgou improcedente o pedido. II – Considerando que o caso in concreto abrange matéria fática e não de direito, tendo em vista, inclusive, a negativa da demandante de que em momento algum teria sido realizada a operação financeira, objeto da ação originária, é mister que o Julgador observe a etapa probatória para se apurar a existência ou não do contrato de alienação fiduciária nº 5024860421, no valor de R$ 38.195,75 (trinta e oito mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), que teria sido contratado junto ao banco Panamericano, tendo sido atrelado à conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, da autora, ora apelante, como garantia da dívida contraída entre as referidas partes. III - Existindo assim, uma controvérsia pontual que é o cerne da questão sobre a existência ou não da causa remota da ação de origem; o que se traduz em causa de validade contratual, é vedado ao Juízo a quo, prolatar uma sentença de mérito, considerando que o feito não se insere no contexto do artigo 355, do Código de Processo Civil, devendo ser anulada a sentença. IV – Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - (P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para BA034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

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