Cumprimento de sentença 5016027-70.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5016027-70.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5016027-70.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: FREON TEC REFRIGERACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RICHARD FONSECA DA SILVA (OAB ES030765) ADVOGADO(A): MARCOS RODRIGUES NUNES SALLES (OAB ES034015) EMENTA EMenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo CREA/ES contra sentença que, em ação ordinária ajuizada por FREON TEC REFRIGERAÇÃO LTDA., declarou a nulidade do Auto de Infração nº 20243140406, lavrado em razão da ausência de engenheiro mecânico como responsável técnico por atividades de manutenção e operação de sistemas de climatização. A sentença também condenou o CREA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. O CREA sustenta que a atividade exercida pela empresa exige profissional habilitado e pleiteia a reversão da condenação com base no princípio da causalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade básica da empresa exige a presença de engenheiro mecânico registrado como responsável técnico, ensejando autuação pelo CREA; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação do CREA ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fiscalização exercida pelos conselhos profissionais deve observar a legalidade estrita, sendo vedada a extrapolação das competências previstas em lei e regulamentos, sobretudo quando há restrição a direitos individuais. 4. A Lei nº 6.839/80 dispõe que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional decorre da atividade básica da empresa ou da natureza dos serviços prestados, sendo insuficiente a mera ausência de profissional habilitado sem demonstração de exercício de atividade privativa. 5. A manutenção e reparação de sistemas de climatização e refrigeração, quando não envolve projeto, instalação complexa ou análise técnica especializada, não se caracteriza como atividade privativa de engenheiro. 6. No caso concreto, o Auto de Infração lavrado teve como único fundamento a baixa da responsabilidade técnica de engenheiro mecânico, sem que tenha sido demonstrado que a empresa executava atividade que configurasse efetivamente prestação de serviço técnico privativo. 7. Não comprovada a prática de atividade técnica que exigisse a supervisão de engenheiro, não há base legal para a imposição da multa administrativa, impondo-se a nulidade do auto de infração. 8. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais deve observar o critério da sucumbência, conforme o art. 85 do CPC, sendo inaplicável o princípio da causalidade, dado que o CREA resistiu à pretensão e foi vencido no mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Sem majoração dos honorários, pois já foram fixados na sentença em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, limite máximo legal aplicável ao caso, nos termos do art. 85, § 2º, IV e §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A ausência de engenheiro mecânico como responsável técnico não configura infração administrativa quando a empresa não exerce atividade privativa de engenheiro. 2. A imposição de multa por conselho profissional exige prova da prática de atividade técnica privativa, não se presumindo da atividade básica descrita no CNAE. 3. O princípio da sucumbência aplica-se integralmente à parte vencida que oferece resistência à pretensão e tem seu pedido julgado improcedente. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.194/66, arts. 1º, 6º e 7º; Lei nº 6.839/80, art. 1º; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5004993-88.2021.4.02.5103/RJ, Rel. JFC Wilney Magno, DJe 13.05.2024; ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação para manter a sentença recorrida, deixando de proceder à majoração dos honorários, pois estes já foram fixados na sentença em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, limite máximo legal aplicável ao caso, nos termos do art. 85, § 2º, IV e §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (RÉU) PROCURADOR(A): MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS APELADO: FREON TEC REFRIGERACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO RICHARD FONSECA DA SILVA (OAB ES030765) ADVOGADO(A): MARCOS RODRIGUES NUNES SALLES (OAB ES034015) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5016027-70.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 125) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

06/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 56

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