Apelação Cível 5002430-41.2018.4.02.5002 - TRF2

Apelação Cível 5002430-41.2018.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

21/08/2025, 13:17

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

21/08/2025, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

21/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

03/07/2025, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

30/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

27/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5002430-41.2018.4.02.5002/ES APELANTE: MARTIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Discute-se no presente feito a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b". No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1108 de repercussão geral, visto que reconheceu a aplicabilidade tão somente da anterioridade nonagesimal à questão sob exame. Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao(s) recurso(s) extraordinário/especial.

27/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

26/06/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

26/06/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 12:51

Negado seguimento a Recurso

25/06/2025, 19:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/06/2025, 19:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2023, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5002430-41.2018.4.02.5002/ES APELANTE: MARTIGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES (OAB ES010159) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. Discute-se no presente feito a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), ocorridas nos Decretos 8.415/2015 e 9.393/2018. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1108 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "As reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b". No caso, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1108 de repercussão geral, visto que reconheceu a aplicabilidade tão somente da anterioridade nonagesimal à questão sob exame. Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao(s) recurso(s) extraordinário/especial.

27/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Negado seguimento a Recurso

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

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