Recurso Especial 0083562-45.2018.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª VF de São João de Meriti 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 27

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MAFLAD COMERCIAL DE ACOS E METAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

13/06/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 13/06/2024

13/06/2024, 13:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2024

15/04/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

12/04/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2024

11/04/2024, 18:30

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL

11/04/2024, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

26/02/2024, 10:55

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

26/02/2024, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

23/02/2024, 10:51

Documentos

-

•23/02/2024, 10:49

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•23/02/2024, 10:49

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•23/02/2024, 10:48

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•23/02/2024, 10:48

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•23/02/2024, 10:48

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•23/02/2024, 10:48

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•23/02/2024, 10:48

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•23/02/2024, 10:47