Cumprimento de sentença 0000133-16.2013.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de sentença 0000133-16.2013.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000133-16.2013.4.02.5005/ES EXECUTADO: EMMANOEL SOUZA SANTOS ADVOGADO(A): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB BA017719) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal apresentou manifestação (Evento 228.1), na qual reitera pedido de adoção de medidas constritivas contra o executado, inclusive, a penhora de parte de seus rendimentos mensais, destacando sua elevada capacidade financeira e a proposta desproporcional, por ele apresentada, para quitação do débito. Em síntese, é o relato. DECIDO. I – Da situação financeira do executado De fato, conforme demonstrado pelo MPF, as Declarações de Imposto de Renda do executado relativas aos anos de 2021 e 2022 (Eventos 198.1 e 198.2) revelam rendimentos brutos mensais superiores a R$ 50.000,00. A despeito disso, o executado apresentou proposta de parcelamento em 66 prestações mensais, de apenas R$ 1.403,82 (Evento 223.1), valor manifestamente irrisório diante da capacidade contributiva colacionada. Além disso, a assertiva de que o o executado realizou a aquisição de, pelo menos, três veículos de elevado valor, durante o curso da execução, notadamente, CHERY/CELER 1.5FLEX FL 2016/2016 – R$ 29.809,00, TOYOTA/CCROSS XRX HYBRID 2022/2023 – R$ 161.039,00, JEEP/COMMANDER OVR TD380 2022/2022 – R$ 196.641,00, revelam potencialidade para arcar com a obrigação imposta em sentença. A tentativa de blindagem patrimonial por meio de alienação fiduciária não elide a constatação de elevado padrão de vida mantido pelo executado, em completo desalinho com a proposta apresentada. A ausência de comprovação documental das despesas declaradas (Evento 223.2), além da inércia do executado quanto à atualização de informações patrimoniais, reforça a necessidade de medidas efetivas para garantir o adimplemento do crédito exequendo. II – Da medida constritiva Reforço que, frente a esse contexto, a proposta apresentada mostra-se incompatível com os princípios da boa-fé e da execução efetiva. A manutenção do atual estado de inércia compromete o andamento processual e favorece o inadimplemento. Nesse cenário, a penhora de percentual dos rendimentos mensais revela-se adequada, proporcional e menos gravosa do que a alienação forçada de bens. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, e art. 798 do Código de Processo Civil, ACOLHO os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal e DETERMINO: A penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado, mediante desconto em folha de pagamento, a ser efetuado diretamente pelo empregador, até o integral pagamento do débito. A intimação do executado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o vínculo empregatício atual, com os dados necessários à efetivação do desconto judicial; Caso haja recusa ou omissão, autorizo desde já a requisição, via INFOJUD, de informações atualizadas junto à Receita Federal, para identificação da fonte pagadora; Fica indeferida, neste momento, a proposta de parcelamento apresentada no Evento 223, por sua manifesta inadequação frente à realidade financeira do executado. P.I.

06/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 267

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 258

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(25)