Procedimento Comum Cível 5035382-66.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 154.253,93

Órgão julgador

-

Partes do Processo

EUMARIO DANIEL AGRIZZI

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SLIN RIOS RIBEIRO

OAB/ES 011694·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA PORTES CORDEIRO

CPF·Representa: Réu

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SLIN RIOS RIBEIRO

OAB/ES 011694·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA PORTES CORDEIRO

CPF·Representa: Réu

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ 153999·CPF·Representa: Réu

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

17/05/2026, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

27/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/04/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/04/2026, 16:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

24/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 17:11

Declarada incompetência

23/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/02/2026, 11:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

22/01/2026, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/01/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/01/2026, 15:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

21/01/2026, 02:19

Todas as movimentações(73)

Juntada de Petição

17/05/2026, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

27/04/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

24/04/2026, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

24/04/2026, 16:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 16:23

24/04/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2026, 17:11

Declarada incompetência

23/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/02/2026, 11:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

22/01/2026, 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/01/2026, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/01/2026, 15:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 56

21/01/2026, 02:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 16:23

Determinada a intimação

19/01/2026, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2025, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

04/12/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

17/11/2025, 14:51

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

10/11/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

07/11/2025, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/11/2025, 16:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

07/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 16:26

Determinada a intimação

06/11/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2025, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

23/10/2025, 01:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39

01/10/2025, 14:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

25/09/2025, 12:11

Expedição de mandado - ESVITSECMA

15/09/2025, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

13/09/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

04/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

03/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2025, 21:51

Determinada a citação

02/09/2025, 21:51

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 18:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 29

19/06/2025, 01:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

17/06/2025, 18:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

17/06/2025, 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/06/2025, 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/06/2025, 13:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

13/06/2025, 13:36

Determinada a citação

12/06/2025, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

10/06/2025, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

09/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

06/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035382-66.2024.4.02.5001/ES AUTOR: EUMARIO DANIEL AGRIZZI ADVOGADO(A): SLIN RIOS RIBEIRO (OAB ES011694) DESPACHO/DECISÃO O autor, na condição de servidor público aposentado, ingressou com a presente ação em face da União Federal e do Banco do Brasil S.A., objetivando a condenação dos requeridos no pagamento de indenização pela alegada arrecadação incorreta por parte da União Federal, da contribuição social. Fundamente a inclusão do Banco do brasil no polo passivo em razão de este ser responsável pela administração Programa. A presente ação tem natureza indenizatória e, na hipótese, a parte autora atribui a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo em razão de sua responsabilidade pela arrecadação da contribuição social em questão. Não se trata de discussão acerca de diferenças com relação aos valores geridos pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação do PIS/PASEP. Nessa esteira, conclui-se que a presente ação de fato não detém natureza tributária, e que a União Federal seria parte legítima ad causam por ser responsável pela arrecadação do PASEP, dada a condição de servidor público da parte autora. Revejo, portanto, a decisão do evento 3. Confiro à parte autora o prazo derradeiro de quinze dias para ara comprovar nos autos a qual órgão está vinculado na condição de servidor público aposentado, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2025, 15:40

Determinada a intimação

05/06/2025, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

03/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/05/2025, 23:59

Determinada a intimação

09/05/2025, 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 07:25

Juntada de Petição

09/04/2025, 11:23

Conclusos para decisão/despacho

07/03/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

28/02/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

14/02/2025, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

13/02/2025, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

13/02/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/02/2025, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

12/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

07/01/2025, 23:59

Decisão interlocutória

13/12/2024, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2024, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 13:04

Distribuído por sorteio

24/10/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 16:26

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2025, 21:51

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 07:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 18:05